quinta-feira, 23 de dezembro de 2021


Gente que Morre antes de Começar a Viver


A tortura é abominável seja qual for o tempo, o local, o quadro, a pretensa explicação, a impossível justificação. Inegável e grave ofensa à integridade e à dignidade da pessoa humana, é punível criminalmente, independentemente da identidade e da qualidade da vítima e do agressor.

Tudo isto é pacífico, inevitável e estruturante de qualquer sistema jurídico de qualquer sociedade que se preze de o ser. Das outras, por certas forças políticas defendidas muito além do limite do absurdo*), nem vale a pena falar, já que não passam de aberrações, de produtos da ganância individual, da por vezes ingénua credulidade ou de timorata subserviência de um punhado de sequazes que mantem a população subjugada pela ação obediente das forças militares e militarizadas.

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O que dizer, então, quando, num país supostamente civilizado e à beira-mar plantado, que se diz evoluído e atento aos direitos humanos e aos das minorias, que exporta talentos, que promete segurança a imigrantes e a magotes de turistas vitais para a sobrevivência da economia, são agentes das próprias forças militarizadas ou de segurança que, impiedosamente, sadicamente, psicológica e fisicamente torturam quem esse país demanda em busca de condições minimamente dignas para viver?

Às mãos de agentes da autoridade, nesse país alguns migrantes sofrem humilhações, bofetadas, murros na cabeça, ameaças de espingarda encostada ao rosto, sequestro, reguadas nas mãos, inalação de gás pimenta e negação do desesperado pedido de socorro. Uma acusação com trinta e três crimes*) praticados perante gargalhadas de outros operacionais, nenhum dos quais terá mexido uma palha para pôr cobro a tais desmandos, três vezes repetidos ao longo de seis meses - e, se não fossem os agressores desmascarados, sabe-se lá durante quantos mais meses e por quantas vezes mais.

Como admitir que apenas dois militares suspeitos se encontrem suspensos, enquanto outros aguardam a conclusão de um moroso inquérito? Quantas mais vítimas irão estes homens fardados torturar?

Abyssus abyssum invocat *). Tudo isto não passou, na verdade, da repetição, agora talvez com maior requinte daquilo que, meses antes, se passara no mesmo posto da Guarda Nacional Republicana (GNR), em Odemira, e culminou na condenação dos autores a penas de prisão*).

Duas vezes no mesmo posto? Que controlo e que autoridade disciplinar tem, então, a GNR sobre os seus homens? Como garantir então, desta vez, que, num futuro mais ou menos próximo, outras bestas fardadas tais atos não praticarão?

Qual, também, o nível de arbitrariedade de bestialidade, de boçalidade daqueles que, não se contentando com o sofrimento infligido, se deleitaram a filmar*), para perverso gozo próprio e de espetadores a eles em tudo equiparáveis, cenas escabrosas de atropelo dos direitos humanos dos mesmos cidadãos? Cenas que, afinal, mais não exprimem do que o que de mais lamentável e degradante em si tem quem apenas se sente superior, realizado, importante ao subjugar e espezinhar quem, com o coração cheio de esperança, já vem fugido ao jugo de outro alguém*)? Gente que morre antes de começar a viver, e que nunca sabe onde o dia seguinte irá passar.

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Esquece-se, até, a estúpida e patega gentinha que os usa e agride de que as gravações e a respetiva partilha, voluntária ou não, se têm revelado bastante eficazes na investigação de crimes e posterior detenção dos criminosos. Esquece-se disto, apesar de, dada a função que desempenha na manutenção da ordem, melhor do que ninguém o devesse saber. Ou não se esquecerá, antes cedendo à prosápia da ignomínia, à inconsciência da maldade, ao que de mais baixo um ser humano em si traz, indiferente à vergonha e ao sofrimento a que a própria família estará a condenar?

Ao caso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da morte de Ihor Homeniuk seguiu-se a decisão, agora adiada*), de extinguir o SEF - não, pasme-se, sem antes o condecorar*). Ao caso de que aqui falo, da GNR de Vila Nova de Milfontes e dos imigrantes de Odemira, o que se seguirá? A extinção da Guarda... não sem antes o Estado Português a condecorar?

Dir-se-á que as corporações são muito maiores do que a meia dúzia de energúmenos que avilta o seu bom nome e contamina a imagem e a confiança nos restantes elementos.

Talvez. Mas não pode deixar de nos ocorrer ao espírito a velha ideia da ponta do iceberg. Nem da ínfima percentagem de condutores apanhada nas malhas dos radares, face às largas dezenas de milhar que, diariamente, excedem a velocidade máxima permitida. Entre aqueles, quem aqui escreve e, aqui e ali, até o prezado Leitor.

Quantos não detetados operacionais da Guarda, do SEF, seja de que força for se deliciarão com estes prazeres perversos? Quantos acabará a justiça por apanhar?

Até lá, quantos mais migrantes recordarão as suas terras ao viver, em Portugal, a reedição do horror?

* *

Todos sabemos, porém, que, a par dos dramas humanos intensos relacionados com imigrantes e, sobretudo, com refugiados, nos chegam histórias bem diferentes de refugiados algo... diferentes, também.

[encontrará aqui a sequência deste texto]

quarta-feira, 22 de dezembro de 2021


João Lobo Antunes


João Lobo Antunes sobre a liberdade

"É mais fácil aprender as regras da democracia do que aprender a viver em liberdade"

João Lobo Antunes*)              
(Entrevista ao programa ´Por Outro Lado´ (RTP 1)

terça-feira, 21 de dezembro de 2021


Liberalismo ou Encapotado Negacionismo?

De entre tantos outros defeitos herdados da educação que recebi, ressalta o da convicção de que a nossa liberdade termina precisamente onde começa a dos outros. Ou, como já aqui citei, que "a única maneira de defender a liberdade é limitar a liberdade de cada um".

Corolário inevitável deste facilmente compreensível pressuposto, é que o liberalismo que extravasa a fronteira precisa em que entramos no domínio do interesse social legítimo dos nossos concidadãos não passa de incitamento à mais abjeta e caótica anarquia, ao primado do egoísmo e do egocentrismo, à irracionalidade de quem pretende, à viva força, que a liberdade individual de qualquer um - ao que quer que seja e por mais doentia e desvairada que ela seja - se sobrepõe, sempre e incondicionalmente, a qualquer esforço sério e socialmente legítimo do Estado de direito na defesa dos interesses da população.

Esquece-se, porventura, quem o defende de que, se ele e os outros acérrimos defensores circulam em segurança pela via pública e se sentem seguros nos seus lares, tal se deve à ação do Estado na perseguição, detenção, julgamento, condenação e - quando não os deixa fugir... - detenção de quem comete crimes, designadamente contra as pessoas e contra a propriedade, em tais atividades estando o mesmo Estado, afinal, a fazer precisamente aquilo que dele se espera e que é, ao fim e ao cabo, parte importante da sua razão de ser.

Olvidam, também, essas pessoas que, tal como a lei penal considera criminoso quem mata, quem fere, quem, de alguma forma, causa prejuízo grave a outrem, criminoso é, também, quem causa ou se arrisca a causar-lhe sério dano à saúde. Isto, seja o agente um mal intencionado e mal formado ser humano  ou um virus na sua atividade legítima e habitual.

Pretender, mesmo sem assumir contornos negacionistas, que cada indivíduo tem a liberdade de escolher ser vacinado ou não quando estão em causa a eficácia, a eficiência e, mesmo, a sobrevivência do Sistema Nacional de Saúde - não apenas no tratamento de doentes com COVID-19 mas no dos que padecem de qualquer outra doença - é ultrapassar todas as linhas encarnadas do que é natural, legítimo, razoável; é ultrapassar o mais liberal limite da própria definição de humanidade.

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Dar eco, como há dias deu o jornal Observador, a um arrazoado de infindáveis aberrações*) por parte de uma representante da assim chamada Oficina da Liberdade*) que sustenta que se torna cidadão de segunda quem vive em países que, à falta de alternativa, se vêem constrangidos, para evitar a propagação da pandemia, a decretar a vacinação obrigatória não estará, propriamente, a agir no exercício da liberdade de imprensa, antes talvez a propagar ideias perigosas, bem próximas de um acéfalo e parolo negacionismo e que, numa altura tão crítica para estas andanças como é a do Natal, se arriscam a prejudicar gravemente o mais legítimo e sagrado interesse nacional.

Pretender, por exemplo, que "por toda a Europa, parece renascida a ideia de que quaisquer medidas adotadas pelo poder político, em nome da saúde pública, são legítimas, mesmo que sejam absurdas, como é o caso da irónica divulgação de dados pessoais de saúde para aceder a um restaurante de fast food" diz bem da verdadeira natureza das ideias expressas, quando é certo e sabido que, para aceder a qualquer restaurante, basta apresentar um certificado digital a uma aplicação que apenas responde "Válido", sem especificar se o é por a pessoa ter contraído anteriormente a doença, por ter sido vacinada ou por qualquer outra razão admissível. Ou seja: sem revelar qualquer dado pessoal de saúde, mas apenas o estado de conformidade ou de inconformidade perante uma lei que vai de encontro ao mais básico e universal interesse nacional.

Como pode, de facto, alguém pretender que é do interesse ou do bem-estar de qualquer indivíduo estar permanentemente sujeito a uma contaminação potencial?  Como pode alguém de boa-fé alegar que a administração de uma vacina viola a dignidade humana? Ou que está a ser discriminado alguém impedido de entrar num restaurante por não apresentar a prova possível de que tudo fez para não contaminar outros?

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O apodado "certificado digital da discriminação" não passa de um "certificado digital da diferenciação", apenas condenável por aqueles que defendem a liberdade de tudo e a qualquer preço, não hesitando em, a contrario, violar a própria Constituição que dizem defender, já que insistem em considerar tudo igual a tudo. Mesmo ao que, manifestamente, por natureza ou por estado é tudo menos igual.

A manipulação da comunicação com os espíritos de leitores menos críticos ou menos preparados a troco de algo que, num tal quadro, poderá ser facilmente confundido como ânsia de protagonismo ou de promoção social ou profissional parece pouco prudente, nada profícua e, até, contraproducente para a imagem própria de alguém que ciosamente se possa estar a procurar promover ou socialmente alardear.

A defesa dos interesses e direitos de cada cidadão é fundamental para evitar abusos e desmandos como aqueles que durante décadas conhecemos em Portugal. Mas é pernicioso e atenta contra os mais elementares e nobres propósitos de qualquer organização societária insurgirmo-nos contra aquilo que, objetiva e fundamentadamente, a Ciência e os seus representantes consideram uma precaução essencial.

ª ª

No âmbito da defesa dos interesses e direitos, até que ponto será lícito o Estado conceder gratuitidade de tratamentos a pessoas que, simplesmente, se recusam a tomar as precauções consideradas essenciais a limitar a propagação da doença?

(continua aqui)

sexta-feira, 17 de dezembro de 2021


Viana do Castelo: Avenida dos Combatentes

 

Viana do Castelo: Avenida dos Combatentes

Uma pacata imagem de outrora daquela que é a principal artéria*) da bonita cidade de Viana do Castelo.

"A principal artéria da cidade de Viana do Castelo, a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra (o nome é grande, mas é conhecida apenas como Avenida dos Combatentes), começou a ser construída no ano de 1917, tendo a sua conclusão ocorrido em 1920. Tem início na Estação dos Caminhos de Ferro e termina na Praça do Eixo Atlântico. 

O seu carácter central, a grande movimentação de tráfego e pessoas e as diversas empresas e lojas que possui, fazem dela uma das "salas de visitas" da cidade. No seu topo norte encontra-se o belo edifício da Estação dos Caminhos de Ferro, começado a construir no ano de 1878, aberto ao público em 1882 e inaugurado em 25 de Março de 1887".(Blog Olhar Viana do Castelo *)).

quarta-feira, 15 de dezembro de 2021


Mark Twain


Mark Twain - Opinião Petrificada


"
A lealdade a uma opinião petrificada nunca quebrou uma cadeia ou libertou uma alma humana"


   "Loyalty to petrified opinion never yet broke a chain or freed a human soul"     

in "Consistency"  


Por certo algo em que os nacionalistas na extrema-direita e os comunistas na extrema-esquerda bem fariam em ter presente nas suas mentes cristalizadas e empedernidas, esquecendo as ânsias de protagonismo e a sobrevivência política a todo o custo, contra quase tudo e contra quase todos, e pensando, por uma vez, no interesse da população, bem como na democracia como, apesar de tudo, um regime menos mau...

Visto, como está, que esta coisa de extremos leva a nada, resta questionarmo-nos quanto à verdadeira motivação dita altruísta de quem a eles se agarra... para não desaparecer politicamente.

domingo, 12 de dezembro de 2021


E que tal Fazê-los Pagar a Continha?

Da pusilanimidade e falta de objetividade do Governo de Portugal na gestão da crise pandémica, muito especialmente na altura do Natal, já aqui falei após o descalabro vivido no início deste ano de 2021.

A par de algumas medidas que, na época festiva que se avizinha, se afiguram, à partida, mais avisadas e fundamentadas do que no ano anterior, assistimos, no entanto, a nova demonstração de timidez e omissão governativas, eventualmente devidas à proximidade de mais um ato eleitoral.

Tem isto ao ver com a conclusão expressa em estudos recentemente divulgados segundo os quais, juntamente com os imunodeprimidos, os não vacinados constituem a grande maioria dos internados com COVID-19 em Portugal*); e no Brasil também*), e não é de agora.

Ora, como é sobejamente sabido, a todos os portugueses com idade e nas condições clínicas adequadas, foi, gratuitamente, dada a oportunidade de serem atempadamente vacinados, não apenas no interesse da comunidade, mas no interesse próprio, tão querido a quem tende a pouco querer saber dos outros.

Esquecem-se aqueles que recusaram a vacina de que oportunidade implica responsabilidade, designadamente a responsabilidade económica pela recusa da vacina.

Não parece, assim, fazer qualquer sentido que continue o Estado para o qual economicamente todos somos obrigados a contribuir a suportar os custos com o internamento de indivíduos egocêntricos, medrosos ou apenas ansiosos de protagonismo a qualquer preço, que recusarem vacinar-se, assim acabando, quase inevitavelmente, por apanhar o sempre incómodo, dispendioso e, por vezes, letal bicharoco.

Que o Serviço Nacional de Saúde os trate, acho muito bem. Agora, que todos tenhamos de pagar a continha de uns quantos idiotas que, ainda por cima, comprometem a eficiência e eficácia do Serviço que, desnecessariamente, solicitam já me parece muito além daquele razoável que um governo, por muito pouco razoável, deverá tolerar.

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Em democracia, e por uma elementar questão de justiça, não é lícito tratar igualmente o que não é igual.

Todos fomos postos em pé de igualdade no processo de vacinação. Agora, os benefícios devem ser, também, iguais para quantos foram vacinados, mas bem diferentes para quem recusou a inoculação.


PS: Como já espero reações apatetadas ao texto, aqui transcrevo um elevadíssimo comentário afixado no artigo "Juiz Negacionista ou Advogado Oportunista, que diz bem do que vai na cabeça de alguma desta gente:

    "Prepara-te para um contra ataque em breve do https://forasteiro.net
    Vão ser todos abatidos, tu e o Scimed e mais uns quantos, prometemos.
    A bem ou a força irão ser todos expostos, como vieste ao mundo nú asism o serás em breve.
    Aguarda".