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sábado, 2 de julho de 2022


José Sócrates em Perigo!


"O que não é admissível, mesmo no plano da lógica mais elementar, é que, havendo concluído pela existência do perigo de fuga,
considere a Justiça que a obrigação de apresentação regular num posto da GNR é adequada e proporcional para assegurar
que o acusado se apresentará à Justiça!
"

"Apresentando-se à Guarda no dia 5 de um mês, quinze dias depois, quando o dia vinte chegar,
já o Engº Pinto de Sousa pode estar, tranquilamente, a bronzear-se em Copacabana
ou a esquiar noutro lado qualquer, consoante o hemisfério e a estação do ano em que resolver ir passear
"


Em perigo de fuga, claro. Como acontece com todos aqueles presumíveis inocentes que, apesar da proteção necessária e constitucionalmente garantida, a dada altura, ou desde sempre a Justiça considera não serem de, como tal, considerar.

Mas, não: devo ter lido mal a notícia. Será, talvez, a idade que já me não deixa ver as coisas como as vêem os atentos e expeditos olhos destes novos e esforçados magistrados, por certo saídos de escolas de ensino e da vida muito mais sofisticadas e exigentes do que aquelas que, no meu tempo, havia por aí.

Vejamos: reza a notícia do Expresso*) que a Meritíssima Juíza, no mesmo despacho em que quanto a José Sócrates, considerou que, "quando se vir confrontado com a possibilidade de ser julgado pela prática dos crimes pelos quais se encontra pronunciado, o arguido pode decidir eximir-se à ação da justiça (...)" - ou seja, baldar-se... -, conclui o Tribunal que "atentos os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, afigura-se suficiente, para afastar o perigo de fuga que no caso se verifica, sujeitar o mesmo à obrigação de apresentação periódica".

De outra forma dito, e se bem entendi - o que espero bem que não seja o caso -, entende o douto despacho que, para afastar o perigo de que, perante uma cada vez maior proximidade do julgamento, o indivíduo em causa entenda deixar-se ficar lá pelo Brasil onde, agora, tanto parece gostar de estar, é suficiente obrigá-lo a apresentar-se no posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) da Ericeira a cada quinze dias para garantir que, quando chamado pela autoridade judiciária, não deixará de se apresentar.

Entende o caro leitor a fina sagacidade da decisão? Eu explico...

Em menino, José Sócrates olhou, um belo dia, para um militar da GNR muito alto, muito forte, com um grande e ameaçador bigode e, desde então, treme à simples vista de um dos companheiros de corporação do dito Adamastor, assim bastando entrar, a espaços, num posto cheio deles para nem pensar em falhar a obrigação, transido que fica de puro pavor.

Não? Bem, nesse caso, talvez tenha visto ou ouvido, ao passar por uma esquadra ou posto de uma força policial lusitana ou estrangeira, os gritos desesperados de um qualquer desgraçado a ser, selvaticamente, agredido por se ter portado mal. Bom, talvez mais no estrangeiro, já que coisas dessas não há em Portugal.

Ou terá sido um sonho mau que tenha contado durante um interrogatório cuja ata a Juíza tenha lido? Ou alguma particular e recente alergia do Arguido a esquadras da Polícia e a postos da Guarda que o ponha em sentido apenas por lá entrar?

Não, não parece; sobretudo atendendo ao pouco caso que o Exmº Arguido parece fazer da autoridade, desde logo pelo manifesto desrespeito por aqueles a quem cada deslocação ao estrangeiro ficou por comunicar.

- x -

Ora, a probabilidade de se furtar ao julgamento e suas consequências existe, como sustenta o despacho, e é gigantesca, como qualquer de nós poderá acrescentar atendendo a que o aplicado Estudante se desloca, com frequência, ao longínquo País Irmão no âmbito do desenvolvimento do doutoramento em que se inscreveu por lá.

Que melhor desfecho, então, para toda esta sórdida história do que acabar por lá fixar residência e a ficar, tranquilamente, a leccionar, baralhando e manipulando, ao seu belo estilo e até mais não poder, o acordo de extradição*) e dando aqui e ali uns certeiros apertos de mão a quem considerar mais apto e disponível para o ajudar?

Depois, se a coisa começar a correr mal, inesperadamente - para o Tribunal, leia-se - bastará resolver, na esteira do recentemente sucedido com um malogrado banqueiro, dar um saltinho até um paraíso qualquer ali bem perto para tratar da saúde e fazer, depois, saber que não tenciona voltar a Portugal - talvez aconselhado por alguém mais competente do que quem, no outro caso, terá entendido que a distante África do Sul seria inexpugnável refúgio para quem um fugitivo tentasse apanhar.

Cumpre deixar bem claro que, apesar do inominável que representaria, jamais aqui estaria em causa uma eventual conclusão de sentido contrário a esta da Exmª Magistrada quanto à real existência do perigo de fuga. Tal conclusão de que o perigo não existiria também seria, na verdade, legítima, por se encontrar no âmbito do poder discricionário do Tribunal e resultar do julgamento livremente realizado no íntimo do quem a questão tivesse apreciado.

Não. O que não é admissível, mesmo no plano da lógica mais elementar, é que, havendo concluído pela existência do perigo de fuga, considere a Justiça que a obrigação de apresentação regular num posto da GNR é adequada e proporcional para assegurar que o acusado se apresentará à Justiça!

Será a opção por tão tíbia e inoperante medida uma simples e tosca tentativa de enterrar o incómodo assunto, obnubilando um eventual e inconfessado e, necessariamente, inconfessável temor pela distinta personalidade em causa, a exemplo do que poderá ter acontecido perante o importante, rico e poderoso João Rendeiro, um punhado de meses atrás? Dada a recente postura da Juíza, tal não parece de acreditar.

Ou será que esta boa gente não aprende, mesmo os rudimentos indispensáveis àqueles a quem cumpre decidir, julgar? Que, o que lhes ensinaram quanto à arte de julgar, foi insuficiente para tornar evidente que, apresentando-se à Guarda no dia 5 de um mês, quinze dias depois, quando o dia vinte chegar, já o Engº Pinto de Sousa pode estar, tranquilamente, a bronzear-se em Copacabana ou a esquiar noutro lado qualquer, consoante o hemisfério e a estação do ano em que resolver ir passear?

Mas será que, coisas destas, é preciso ensinar?

Dever-se-á, antes, a manifesta pusilanimidade da medida ora decidida a um manifesto défice de noção do tempo cronológico? A não entender a douta Magistrada que apenas a apreensão do passaporte poderia, em alguma medida, a fuga contribuir para evitar?

Ah! Não! Claro! Coitado! Como pude não me lembrar?

Sem passaporte, José Sócrates ficaria impossibilitado de ir ao Brasil, e o tal doutoramento, tão importante para todos nós e para a Justiça, ficaria por acabar. Seria uma ignomínia, uma ingratidão sem igual, uma tal patifaria fazer a quem, pela brilhante ação política e governativa desenvolvida, Portugal tanto tem a agradecer e a pagar.

* *

Por estas e por outras, a cada vez mais desacreditada magistratura judicial portuguesa, não cessa de nos desencantar com histórias de pasmar!...

A mais recente - lembram-se? - foi mesmo coisa de arrepiar...

(continua aqui)

segunda-feira, 27 de junho de 2022


Marta Temido, António Costa e os Gráficos da SIC

Faz uma certa confusão...

Baseando-se em informação facultada pelo Observatório Português dos Sistemas Saúde, o Comentador do horário nobre da SIC, ao Domingo, apresentou a habitual sequência de gráficos, segundo a qual, entre 2015 e 2022:

  • a quantidade de profissionais - médicos incluídos - afetos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) aumentou significativamente;
  • a produtividade dos profissionais afetos ao SNS diminuiu significativamente;
  • os salários do pessoal médico baixaram, enquanto os da maior parte dos restantes setores - incluindo outros profissionais de saúde - subiram;
  • a quebra de produtividade deve-se, além das saídas por redução do nível salarial, em boa parte à tensão nervosa em que toda aquela gente vive, resultando num crescente absentismo.

Mesmo sem aqui especificar números, evidente se torna ao cidadão menos informado, ao telespectador mais distraído, que tudo decorre, por um lado, de absoluta incapacidade de planeamento e, por outro, de notória incapacidade até para assegurar a gestão corrente; e, antes que alguns comecem a culpar a COVID, será oportuno salientar que a Senhora Ministra da Saúde se encontra em funções desde Outubro de 2018, embora a doença apenas tenha sido promovida a pandemia já em 2020.

Assim, houvesse a indispensável reforma estrutural começado a ser desenhada ano e meio antes, pelo menos duas coisas bem positivas teriam ocorrido:

  1. a situação no SNS estaria, hoje, razoavelmente controlada e estabilizada, não dando azo àquilo a que temos assistido;
  2. teria sido incomparavelmente menos complicado gerir a pandemia.
Perguntemo-nos, pois:

  • o que andou, nesse primeiro ano e meio, a Senhora Ministra a fazer?
  • o que espera o sorridente Senhor dos Nossos Destinos para a substituir?

Faz uma certa confusão...

(leia aqui o desenvolvimento)

quarta-feira, 22 de junho de 2022


Marta Temido: Uma Ministra Sinistra?


"A Senhora Ministra da Saúde não fica aquém da calamitosa média do nível de quem nos vem governando:
não passa de mais um militante da última fornada, de mais um ministro bem exemplificativo daquilo que resta de um Partido Socialista
outrora grandioso e, agora, apenas... grande
"

"O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) parece um contentor repleto de flores artificiais,
para deslumbre de meia dúzia de tontos e gáudio de quantos dele julgam que alguma coisa irão 
sacar
"

"Haverá, apesar de tudo, quem queira e consiga fazer melhor do que o Partido Socialista
e o seu Secretário-Geral para gerir os destinos da Nação? Assim de repente, talvez... não
"


Dos vícios da direita, muitos falamos à boca cheia, em grande parte devido à ditadura no tempo da "outra senhora" e, mais recentemente, aos desmandos de uma extrema-direita que, em Portugal, se torna cada vez mais difícil saber, exatamente, o que é.

Esquecemo-nos, porém, de que, quando a irracionalidade e o fanatismo a levam ao extremo, também a esquerda (sinistra, em italiano) se torna sinistra (em português). Tal acontece sempre que as opções políticas comprometem, seriamente, o tal serviço à população, que, em princípio, qualquer político deveria ter como primeira meta da governação.

- x -

Da fraca resiliência - como agora gostam de dizer - da Senhora Ministra da Saúde já aqui escrevi, a esta me tendo, também, referido a propósito das consequências do manifesto défice de comunicação do Governo. Ambas as questões se tornam, porém, menores quando comparadas com a verdadeiramente sinistra opção da Governante pelo suposto afastamento tendencial e tendencioso da iniciativa privada da área da prestação de cuidados de saúde.

Só a própria o saberá se esse manifesto afastamento se deve a uma básica, elementar, obstinada, extremada opção por políticas de esquerda, a uma preocupação infantil ou oportunista por fazer parecer que é de esquerda, ou, mais simplesmente, a mero folclore destinado a obnubilar uma mais ou menos absoluta falta de rumo e de convicções

Certo é que, como, de alguma forma, todos deduzimos daquilo que vemos e lemos, Portugal não tem - e, pelo menos no curto e no médio prazo, não terá - capacidade financeira para assegurar, a todos os atuais potenciais doentes mais ou menos graves, um Serviço Nacional de Saúde (SNS) que, mesmo de longe, corresponda às mais modestas e legítimas aspirações de quantos para ele obrigatória ou voluntariamente contribuem, das mais diversas formas e nos mais diversos graus.

Embora intuído por todos, isto deveria ser dito claramente aos eleitores - mas, por razões muito claras e precisas, não pode ser, já que aquele inconveniente dos votos teima em continuar pegado que nem uma lapa à qualidade dos cuidados de saúde; e, votos, ninguém quer perder...

Da irresponsável insistência da Ministra - e de quem a convidou e, declaradamente ou não, sanciona as suas decisões - na aparente exclusão, muito além do limite do razoável, da iniciativa privada, outro desenlace não pode esperar-se além do que temos diante dos olhos: forte insatisfação dos operadores do SNS e dos utentes que servem, em muitos casos conduzindo, por parte dos primeiros, àquele baixar de braços a que leva a desesperança no resultado do desempenho de quem manda, e a consequente, inevitável e patente desmotivação.

Este afastamento dos privados é apenas aparente, já que não passa, note-se, de um gigantesco equívoco, ou de uma operação de cosmética para, pelas tais razões que lá saberá quais são, a Senhora Ministra se mostrar como de esquerda: por um lado, porque a desastrosa política salarial apenas serve para empurrar os melhores profissionais para o setor privado, que, à sua maneira, agradece à esquerda o tiro no pé; por outro, porque as empresas de trabalho temporário são, evidentemente, privadas e, simultaneamente, porventura as maiores fornecedoras de mão de obra para as urgências dos hospitais públicos.

Ninguém duvida de que a saúde é a área que movimenta mais milhões. Será por isso que a respetiva Ministra não gosta de parcerias público-privadas (PPP)? Não admira:.independentemente de quem as promova e mantenha, a história recente imediatamente lhes associa o labéu do oportunismo e da corrupção.

No entanto, o problema não reside no instituto das PPR enquanto tal, antes na fraca qualidade de algumas pessoas que por lá passaram e, ao que se diz, dessa passagem bem terão sabido aproveitar-se. Se o problema são as pessoas, não se rejeite ou suprima, simplesmente, as PPP: crie-se, antes, eficazes mecanismos de supervisão.

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A fazer fé no rosário de erros e de trapalhadas que a comunicação social nos traz, a atual titular da pasta da saúde não tem, nunca teve, qualquer capacidade para gerir o que quer que fosse na área da saúde, apenas tendo tido a ventura de, no tempo da pandemia, contar com o apoio e a assessoria de gestores e técnicos competentes, cujo contributo lhe terá permitido manter uma ténue aura de suposta eficácia e competência que o sorriso tímido - e, agora, cada vez mais forçado e amarelo - sempre ajuda a iluminar..

Hoje, pandemia ultrapassada - ou, pelo menos, irresponsavelmente desvalorizada -, apenas fica, quiçá, o fanatismo, a gestão do que lhe resta de uma imagem entretanto cada vez mais esbatida pela notória propensão para a birra caprichosa - ou, se quisermos ser simpáticos, para a teimosia política, que outro político teimoso tem vindo a sancionar.

Reduzida a tão puídos pergaminhos, pouca, muito pouca, capacidade de efetiva atuação se reconhece, já, à Governante em situações de crise; e, sobretudo, no vital e sempre adiado planeamento, na estruturação de fundo de uma área que, antes de muitas outras, do Governo deveria merecer mais generosa e empenhada atenção.

Leva isto, inevitavelmente, a pensar em quem alcandorou a Senhora Ministra onde está e lá a mantém; em quem a terá convencido a, repentinamente, tornar-se militante do omnipresente Partido Socialista; e entrando logo pela porta grande, que é como quem diz, com eventual acesso quase direto ao lugar de Secretária-Geral.

A Senhora Ministra fala, agora, de planos de contingência; e muito bem, já que ficar inerte na atual situação seria, a todos os títulos, um desastre. Há, pelo menos, que dar a ideia de que alguma coisa está a ser feita, embora, do que importa e como estamos cansados de saber, nada o esteja, de facto. É que, ao cabo de meia dúzia de anos do Senhor Primeiro-Ministro à frente do Governo, Educação, a Justiça e Saúde - os três principais pilares do funcionamento do Estado - conservam todo o seu desolador aspeto: magros, escanzelados, doentes, atabalhoados, pouco mais do que inertes relativamente à gigantesca dimensão das necessidades.

A que chamará o Partido Socialista "reforma estrutural"? A tapar buracos financeiros com uma coisa chamada Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que pouco mais não parece do que um contentor repleto de flores artificiais, para deslumbre de meia dúzia de tontos e gáudio de quantos dele julgam que alguma coisa irão sacar? Ou estará convencido de que uma reestruturação, uma reforma de fundo mais não é do que uma pontual simplificação administrativa, como a recente automatização da atribuição do abono de família?*)

A suposta estrutura dos edifícios que integram as mais importantes áreas da governação não passa, em Portugal, de uma instável amálgama de massas fracas, com o empreiteiro sempre em sobressalto perante a iminência de uma derrocada, nestas circunstâncias mais do que natural.

Se não era previsível a conjuntura específica em que o problema agora emergente, relacionado com o pessoal médico, se iria manifestar, inegável era a forte probabilidade da ocorrência de uma muito semelhante, da ocorrência de um quadro fortemente adverso, pelo que a sempre adiada reforma do sistema deveria ter-se processado tranquilamente. Há muito tempo. Naquele tempo em que não existia qualquer calamidade.

Da forma como as coisas vão, e no que à saúde se refere, a única reforma previsível será a da Ministra , se volta a ter de ser chamada à pedra pelo Primeiro-Ministro por, no meio do pandemónio, preferir continuar a gozar uns diazitos de férias, em lugar de vir até à Capital dar a cara quando o castelo de cartas do SNS começa a ruir*).

Desta vez, a ruir talvez mais a sério do que vem sendo habitual...

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Se há problemas estruturais na saúde*), a Ministra que os resolva agora no papel, e o Governo que valide e implemente a solução. Não foi para isso que se candidataram? Não é para isso que estão lá? Ou pensarão  basta, quando muito, assegurar a gestão corrente da quase desesperada situação?

Anuncia-se uma comissão de acompanhamento. Mas não terão as comissões de acompanhamento sido pensadas para prevenir, para evitar, e não para limpar o caldo entornado? Parece que não...

O estado de graça - merecido ou não - da pandemia há muito que já lá vai, e a desculpa com a queda do anterior Governo só faz sorrir, atendendo a que as verdadeiras reformas do Estado são desenvolvidas por técnicos que pouco têm de políticos e que, como tal, pouco sensíveis são às idas e vindas dos governantes e à cor política dos mesmos, continuando aqueles o seu trabalho mesmo no meio das maiores tribulações.

Entre 2015 e 2019 não havia pandemia, o Governo não tinha sido derrubado. Nesses quatro anos, que reformas estruturais fez? Quantas lançou? Em quantas, pelo menos, seriamente pensou?

Os males que afetam a Saúde são, essencialmente, os mesmos que inquinam a Justiça e a Educação, não valendo a pena descarregar a culpa nas Finanças que, independentemente da opinião que possa ter-se do respetivo Ministro, a verdade é que ninguém lhe ensinou como fazer germinar papel-moeda semeado no chão.

Aliás, no espantoso dizer do Governante, a Saúde não padece de falta de dinheiro (Aqui entre nós, estará a mal preparada pessoa apenas a procurar sacudir a água do capote, ou bem ciente do que está a dizer? E das consequências? Alguém, no Partido, lhas faça entender...)

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A Senhora Ministra da Saúde não fica, apesar de tudo, aquém da calamitosa média do nível de quem há anos nos vem governando: não passa de mais um militante da última fornada, de mais um ministro bem exemplificativo daquilo que resta de um Partido Socialista outrora grandioso e, agora, apenas... grande.

O que, a cada dia que passa, se torna mais evidente é a incapacidade de o Partido mobilizar alguns quadros sabedores, competentes e sábios que ainda possa ter; e de, fora das suas hostes, recrutar cidadãos de igual qualidade que as lacunas possam, eficaz e credivelmente, preencher.

Como é típico das ditaduras - e das  maiorias absolutas... - falta a coragem política, a mera vontade de negociar, a mais simples demonstração de respeito pelo brutal investimento feito por médicos que são colocados em centros de saúde do tão querido SNS a ganhar pouco mais de mil euros, depois de uma vida de estudante das mais exigentes e extenuantes que há.

Quando irão eles recuperar o investimento, os anos a mais de estudo que tiveram enquanto outros saíam mais rapidamente das faculdades e mais cedo começavam a progredir nas respetivas carreiras?

Tudo isto é demasiadamente radical, fanático, irracional e irresponsavelmente esquerdo... sinistro. Pronto a servir, para a venturosa extrema-direita aproveitar.

Na sua irritante insegurança e desconfiança, o Senhor Primeiro-Ministro parece continuar a contratar governantes pelo critério da proximidade pessoal ou política, não querendo - ou não conseguindo... - congregar esforços de quem tenha alguma capacidade efetiva de levar a bom porto a jangada que qualquer ministério do nosso minúsculo Retângulo é, quando comparado com ministério de países bem maiores. Londres, que tem, praticamente, a mesma população que a totalidade do território lusitano, é, entre as cidades do Mundo, apenas a trigésima sétima maior.

Somos um país pobre? Pois somos. Mas, até por maioria de  necessidade e de razão, a competência e a organização são exemplares em muitos lares das camadas mais pobres da população. Não há, assim sendo, como desculpar, com a falta de fundos, a incompetência e a desorganização na governação.

Além de pequenino, comezinho, ridículo, muito do que tem vindo a acontecer é, realmente, sinistro, inexplicável, a começar pelo facto de o voto útil continuar a manter no poder quem pouco ou nada lá saberá fazer. Talvez porque, muito convenientemente, do lado de cá, do lado de quem vota, se de economia e de finanças quase ninguém entende patavina, na Educação, na Saúde e na Justiça, já ninguém, mesmo ninguém, acredita com a mais leve convicção..

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A cada vez mais desengraçada e politicamente desgraçada Ministra da Saúde deveria, sensatamente, arranjar outra ocupação e ceder o lugar.

Mas, quanto ao mais, haverá, apesar de tudo, quem queira e consiga fazer melhor do que o Partido Socialista e o seu Secretário-Geral para gerir os destinos da Nação?

Assim de repente, talvez... não.

sexta-feira, 13 de maio de 2022


Lisboa a Quarenta à Hora


"O que, verdadeiramente, polui o ar as cidades é o constante pára-arranca, as horas esquecidas passadas nos engarrafamentos, o desespero de quem vê o tempo útil esvair-se enquanto procura, em vão, um lugar para estacionar"

"Nas horas de ponta, quando a poluição mais acontece,
quantas vezes ultrapassará os vinte ou trinta quilómetros por hora a velocidade de circulação?
"

"Tamanha e inane arbitrariedade, digna das mais abjetas ditaduras de extrema-esquerda,
demonstra bem que para, enquanto extremista, ainda mais se assemelhar ao "Chega!",
ao "Livre" apenas falta um ponto de exclamação ao nome acrescentar
"


Aliada aos maus tratos verbais recebidos - quer das bancadas das diversas assembleias ditas democráticas, quer de uma imprensa ávida de palavras fortes que vendam publicidade, quer, também, da ululante mole que, em manifestações sediças e rançosas a que já ninguém liga, faz coro com os dichotes cacafónicos expelidos por ferrugentos megafones -, a cada vez menos prestigiante imagem que, por muito boas razões, a generalidade da população tem da política e dos seus mais destacados agentes tem, como efeito imediato e indissociável, o progressivo desinteresse dessas andanças por parte de quem lhes poderia, ainda, emprestar uma réstia de credibilidade, de eficácia e de desinteressada dedicação.

O défice de formação, de educação e de conhecimento da natureza humana que encontramos nas hordas de filisteus que, cada vez mais, vão ocupando cargos eletivos nas diversas instâncias decisórias dos destinos da Nação amiúde os leva, por sua vez, a acreditar que, se os eleitores não agem da forma cívica como, ingénua ou desesperadamente, os políticos pensam que todos os cidadãos gostariam de se comportar, tal se deve à endémica falta de condições recorrentemente apontada como desculpa já mais do que esfarrapada para quando as coisas correm mal; ou, simplesmente, não correm, como acontece nas mais das ocasiões.

Deixaram-se, assim, certos executivos mais recentes da Câmara Municipal de Lisboa convencer, anos atrás, de que a solução para certos males que apoquentam os alfacinhas e os envergonhavam e envergonham lá fora seria uma vistosa sementeira de ciclovias na Cidade das Sete Colinas, elevações estas que poucos ciclistas teriam apetência ou, até, capacidade para subir a pedalar.

No imaginário destas pessoas, de um momento para o outro os automóveis passariam a ficar na garagem, à porta de casa, ou, pelo menos, nos parques dissuasores da periferia; a circulação tornar-se-ia fluída; o estacionamento, acessível por toda a cidade; o ar, cristalino e límpido por toda a parte; e Lisboa tornar-se-ia um paraíso para os habitantes e para os exércitos de turistas que a vêm financiar.

Ora, como o português quer saber é dele mesmo e o carrinho porta-a-porta é requisito indispensável, não só àquilo que considera qualidade de vida, mas, tal como a piscina no relvado da vivenda decorada com águias ou leões, aquilo que lhe dá um status, um mais do que parolo pseudo-estatuto social, o bom resultado foi, já se sabe, o de sempre: nenhum.

- x -

Acontece, porém, que aqueles dos autodenominados políticos que não passam de impreparados e ineptos indivíduos não entendem estas coisas. Embasbacam-se, incrédulos, quando lhes dizem que o problema da boa gente lusitana não é tanto a falta de meios ou de condições, como a imensa e já estrutural falta de formação, de educação e de conhecimento da natureza humana, a mesmíssima que afeta os ditos decisores que o são apenas por estarem inscritos num ou noutro partido, por outro modo de vida não lhes terem conseguido arranjar.

Vai daí que a solução para povoar as até então ineficazes ciclovias de Lisboa passou a ser - pasme-se! - semear ainda mais algumas destas ineficazes ciclovias de Lisboa, desta vez pondo-lhes mesmo ao lado bicicletas elétricas, a fim de procurar convencer a utilizá-las quem por esses montes e vales se recusava a pedalar.

Começou, por isso, Lisboa a encher-se de ciclistas, e a ver automóveis e motorizadas desaparecer do horizonte visual e olfativo das aflitas e intoxicadas famílias da Capital? Claro que não!

O trânsito continuou caótico, nauseabundo, às zonas de estacionamento verde, amarela e encarnada vieram juntar-se a castanha e a negra - penso que, tal como operação militar especial, o termo negra ninguém irá censurar...*) -, e, tal como dantes, os níveis de poluição não param de aumentar.

Não deixa de ser verdade que, principalmente nas horas de ponta, lá circulam por essas dispendiosas ciclovias uns quantos cidadãos. Circulam, mas de forma não controlada nem fiscalizada. Circulam, mas caótica e irresponsavelmente saindo das ditas vias e pedalando sobre os passeios, ignorando semáforos, atravessando artérias à toa, assim pondo em risco a segurança dos transeuntes, às mãos e aos pés de absolutos ignorantes das disposições do Código da Estrada, que nem exame de código necessitam de fazer, para mais os atrair para cima da miraculosa e impoluta bicicleta. Para facilitar...

Feitas as contas, evidente se tornou, pois, a inutilidade de andar por aí a espalhar mais um ror de ciclovias numa terra cujos habitantes não gostam, nem alguma vez irão gostar, de pedalar.

- x -

Chegado a esta conclusão, o irresistível e inigualável prazer que o Partido da Maioria Absoluta parece experimentar sempre que estende a mão à já irrisória extrema-esquerda portuguesa redundou, uma vez mais, numa demonstração da brilhante e fulgurante demagogia a que o Partido Socialista há muito nos vem a habituar: reduzir em mais dez quilómetros por hora a velocidade máxima de circulação automóvel em Lisboa*).

Do ponto de vista da despesa, a ideia é genial, já que o custo é praticamente nulo, além de uma ou outra campanha na comunicação social. Fora isso, poucos são os sinais de trânsito que terão de ser alterados, já que se trata de uma medida de aplicação genérica, e não pontual. Assim, quando se constatar que foi mais uma ideia abstrusa que fracassou perante a monolítica falta de educação e de consciência social dos destinatários, pelo menos ninguém poderá assacar à insignificante força política proponente denominada "Livre" qualquer responsabilidade pelo custo; ou, se alguém o fizer, ela facilmente a descartará.

Mas, por que é, afinal, que a medida vai falhar?

Muito simplesmente porque, como qualquer um entende, a maior parte da poluição saída do tubo de escape não ocorre quando um veículo circula a uma velocidade estabilizada, como acontece em horas de baixa densidade de tráfego, seja essa velocidade de quarenta, de cinquenta ou, até, de oitenta quilómetros por hora: o que, verdadeiramente, polui o ar as cidades é o constante pára-arranca, as horas esquecidas passadas nos engarrafamentos, o desespero de quem vê o tempo útil esvair-se enquanto procura, em vão, um lugar para estacionar.

Quantas vezes ultrapassará os vinte ou trinta quilómetros por hora a velocidade de circulação nas horas de ponta, quando a poluição mais acontece? Nessas horas em que o ar se pinta de partículas castanhas e cinzentas enquanto os motores queimam, inutilmente, preciosas toneladas de combustível perante a impotência e incompetência camarárias para fazer face ao comodismo e à falta de educação de quem, tendo alternativa, por aí anda a circular?

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Por falar em alternativa, a alternativa disponível ao Estado e à Autarquia para por termo a este lastimável estado de coisas seria, como todos sabemos, dotar a Cidade de uma rede de transportes públicos digna desse nome. Uma rede atrativa, económica, confortável, eficiente e digna de todos os encómios que cada um de nós gostaria de lhe poder associar.

Em vez disso, e porque estas coisas são caras, levam tempo, Roma e Pavia não se fizeram num dia e toda a lista de argumentos à disposição do mamute socialista de cuja cultura é característica essencial o bem típico hábito indígena de procrastinar, temos uma rede de autocarros lenta, aborrecida, atrasada, entediada, onde abanam ao sabor das curvas milhares de portugueses que nem um carrito hiper-usado têm dinheiro para comprar, porque, se tivessem, seria nele que se iriam deslocar; e uma rede de metropolitano que, comparada com outras europeias mais parece a de um comboio de brincar. Da rede de amarelos da Carris que ficam horas parados na calçada para não arrancar o farolim de trás de um selvagem mal estacionado, nem vale a pena falar.

Os táxis, os ubers e quejandos estão pela hora da morte e poluem tanto como qualquer outro automóvel, pelo que nenhum bem a este quadro negro vêm acrescentar.

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O partido extremista que propôs e, sabe-se lá como, fez o pusilânime Partido da Maioria Absoluta aprovar a ridícula e aberrante medida de reduzir ainda mais a velocidade em Lisboa, tem a liberdade no nome, mas não no coração. Tamanha e inane arbitrariedade, digna das mais abjetas ditaduras de extrema-esquerda, demonstra bem que para, enquanto extremista, ainda mais se assemelhar ao "Chega!", ao "Livre" apenas falta um ponto de exclamação ao nome acrescentar.

Qual partido de extrema-direita, não hesitou o suposto "Livre" em fazer limitar, ainda mais, aos lisboetas a liberdade e a fluidez de circulação nas horas menos complicadas, unicamente a troco da fútil esperança num protagonismo desbragado que redundasse num magro punhado de votos numa próxima eleição, e em nada contribuindo para melhorar a situação nas horas de ponta em que os trabalhadores deixam as suas casas e a elas regressam depois, com as paciências esgotadas e ansiosos por, finalmente, repousar.

A moda, tida por politicamente correta por quem apenas a sua paróquia governa, de aproveitar o mais ínfimo pretexto para, por medo da crítica ou por mais ou menos inconfessável interesse, impor, aos veículos motorizados, reduções drásticas na velocidade de circulação conduz, por vezes, a aplicações tão excessivas e descabidas que acabam por tornar o politicamente correto em eleitoralmente perigoso, dada a desrazoabilidade ou mera inutilidade das decisões tomadas, bem como o manifesto desequilíbrio entre os interesses em presença.

A bárbara redução do limite de velocidade nas cidades não é, seguramente, o caminho adequado à resolução dos prementes problemas da circulação automóvel, do estacionamento e da poluição atmosférica.

Para os eleitores, a resposta está em encontrar quem saiba, queira e tenha a coragem necessária a implementar uma eficaz, eficiente, económica e confortável rede de transportes públicos que, efetivamente, incentive a imobilização do parque automóvel por parte dos habituais utilizadores.

Como tão providencial criatura parece inexistir no qualitativamente muito limitado recheio das forças políticas atuais, inevitável se torna que despropositados cuidados paliativos como este se tornem irresistíveis para os mais incompetentes daqueles que se dedicam à governação.

Para os lisboetas, para os portugueses, os problemas do trânsito nas cidades continuarão, assim, sem solução.

Tal como o problema da poluição...

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terça-feira, 29 de março de 2022


Médicos sem Fronteiras à Moda Tuga

Desde pequeno que me ensinaram a nada esconder do meu médico, pois só assim poderia ele garantir, dentro daquilo que é humanamente possível, um diagnóstico correto e uma terapêutica eficaz. Esta necessidade de uma comunicação plena e perfeita é tão importante na relação entre médico e paciente, que, para que flua sem barreiras de qualquer espécie,  se tornou necessário instituir a figura do segredo profissional, indispensável ao exercício da profissão.

Como explicar, neste quadro, a recente decisão da Ordem dos Médicos de permitir que clínicos ucranianos refugiados em Portugal aqui exerçam medicina sem um razoável domínio da língua portuguesa? *) Num tal cenário, que comunicação irá, efetivamente, acontecer?

Constituída que é por médicos, com quem se encontra, antes de mais, comprometida a Ordem? Qual a sua missão? O que se espera, primeiro, da Ordem dos Médicos: que se ocupe do acolhimento dos refugiados ucranianos, ou que cuide de assegurar a qualidade do exercício da medicina em Portugal?

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Será legítimo esperar que o inglês da esmagadora maioria dos utentes dos hospitais e centros de saúde portugueses - para não falar da boa parte da população mais idosa ainda analfabeta... - lhes permita, com um mínimo de fiabilidade, informar um médico ucraniano dos males que o afligem?

Serão, unicamente, os males físicos os que um médico trata? Apontando para o pescoço, talvez o paciente dê a entender que lhe dói a garganta... ou será uma bem mais grave dificuldade em engolir? Neste caso, como saberá o clínico se se trata de uma consequência de tensão emocional e quais os fatores que poderão estar a provocá-la, ou de algo bem pior? Passar-se-á a fazer exames por tudo e por nada? Será isto que a Ordem quer para a medicina em Portugal?

Esta autorização popularucha, demagógica e deletéria da Ordem não encontra justificação minimamente aceitável na vontade de acolher e integrar as vítimas da guerra, antes inevitavelmente deteriora a qualidade dos cuidados de saúde enquanto os médicos ucranianos "vão aprendendo português", nas palavras do Senhor Bastonário que nada mais exemplificam do que a lastimável propensão bem portuguesa de pôr o carro à frente dos bois.

Que justificação poderá, ademais, encontrar-se para desafiar o Estado, "através dos professores, a organizar cursos de português para estes médicos ucranianos"? Através dos professores, ou através dos doentes, assim trespassados por uma formidável espada no seu direito a ser devidamente tratados em segurança?

Quanto tempo levarão estas acções de formação? Entretanto, transforma-se em vítimas os pacientes?

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Mesmo que a ideia seja trabalharem junto a colegas portugueses, sempre acabarão aqueles médicos por empecilhar e atrasar o trabalho destes, agora arvorados em tradutores - partindo do princípio de que, numa área tão sensível, ucranianos e portugueses se entendem na perfeição num idioma que não é o deles.

Além das consultas, haverá, por certo, na medicina tarefas que estas vítimas dos desmandos de um alucinado e narcísico ditador possam desempenhar sem comprometer a qualidade da prestação médica do Serviço Nacional de Saúde. Se não houver, que tal o mesmo Estado que irá promover o ensino da língua portuguesa pensar em subsidiar essa formação e assegurar o sustento dos médicos a quem a formação se destina?

Meritório é, sem dúvida, o esforço benévolo de integração de refugiados de um tão desgraçado conflito, mas jamais à custa da saúde dos que cá vivem, incluindo dos imigrantes ucranianos por cá há muito estabelecidos. Todavia, e independentemente da elevação dos ideais que possam ter estado na génese da disparatada decisão anunciada pela Ordem, nada, mas nada, deverá permitir que estes possam intervir, negativamente, naquilo que é sagrado em tão nobre ocupação.

"Estamos de acordo que esses médicos tenham integração enquanto estão a aprender a língua, justamente depois de terem os seus cursos reconhecidos pelas faculdades de medicina, e que possam, com a ajuda dos seus tutores, contribuir para o Serviço Nacional de Saúde" não passa, pois, da expressão, por parte do Senhor Bastonário, de uma permissividade, de um facilitismo, até de uma certa ignorância que, através da Ordem, ao exercício da medicina nada de bom prometem trazer.

terça-feira, 22 de março de 2022


Angela Merkel: Onde Pára, agora, a Chanceler?

Por muitos apontada como a grande responsável por um considerável aumento da dependência da Alemanha e de boa parte da Europa dos combustíveis produzidos na Rússia - logo, pela manifesta dificuldade sentida pela União em aplicar, à oligarquia presidida pelo implacável torcionário cultivado no viveiro do KGB, ainda mais severas e eficazes sanções -, não deixa de ser surpreendente ou, pelo menos, inesperado o persistente quase silêncio da anterior Chanceler durante semanas após o eclodir da assim chamada guerra.

Surpreendente ou não, o que parece inegável é que, a despeito daquilo que cada vez mais se revela um clamoroso erro estratégico, terá sido ela o último grande estadista que o notoriamente perturbado e fortemente comprometido Presidente da Federação Russa respeitava numa Europa atualmente nas mãos de governantes pusilânimes como, ao mesmo tempo, jamais se viu: uns, fracos e dependentes; outros, esgrouviados, de cabelos ao vento; outros ainda, habilidosos, mas pouco mais do que isso. Todos eles, enfim, como que catalépticos, estáticos, desnorteados, embrutecidos perante os horrores da invasão da Ucrânia, contrastando fortemente com o lépido, algo gárrulo, mas inegavelmente intrépido Presidente dessa martirizada Nação.

Talvez por isso mesmo, pela postura, pelo carisma, pela bem patente estrutura e solidez do carácter de quem sabia bem por que ali estava e ao que ia, mereceria ela, por parte do ora agressor, uma espécie de respeito, de temor, que, o terá levado a abster-se de enveredar pelo caminho da mais abjeta maldade enquanto o mandato da Chanceler durou.

Claro está que, a essa contenção, não terão sido alheias as sucessivas concessões da Alemanha nas trocas comerciais com a Rússia, na vá esperança de manter a fera amansada, as quais a besta transtornada terá, despudoradamente, aproveitado para aceitar enquanto, pela calada, preparava o seu supostamente grandioso mas de facto lastimável e frustrado ato de saída de cena: a invasão. Da Ucrânia, de mais alguma coisa, ou de tudo e mais alguma coisa e sabe-se lá mais do quê.

Tirando uma ou outra aparição pontual e quase esquiva, onde pára, agora a Chanceler? A que papel poderia, porventura, ser chamada na tentativa de resolver o que parece irresolúvel?

A nenhum, talvez.

Acabaria, provavelmente, destratada e confrontada com o logro que prováveis boa-fé e ingenuidade viabilizaram; com a pouco invejável situação negocial de uma União manietada pela dependência; com considerável culpa pelo arrastar de uma agressão, de uma destruição maciça de pessoas e bens por parte de quem, afinal, controla e controlará os combustíveis tornados indispensáveis à economia dos estados que o agressor poderiam deter.

* *

Entretanto, na Ucrânia, o notório excesso de mediatização da ação do presidente Zelensky tem vindo a lançar sérias dúvidas acerca daquilo que verdadeiramente o move.

[encontrará aqui a sequência deste artigo]



sábado, 19 de março de 2022


O Ímpeto Reformador do Pentavirato Socialista


"Para crescer em votos, um partido necessita de bons políticos; para ser eficaz, um governo necessita de bons gestores"

"A confiança na ação governativa assenta na suposta competência técnica, e a falta desta não é suprível, nem com um milhão de filhos, sobrinhos, compadres e outros potencialmente incompetentes assessores que, a expensas nossas, os governantes aproveitem para contratar"

"Ao nível da governação, Portugal não pode continuar nas mãos de amadores mais ou menos bem-intencionados,
mas escandalosamente impreparados para ocupar tais lugares
"

"Parecem apenas cinco indiferenciados portugueses que andam, há décadas, a brincar aos políticos e que, ainda por cima, cedo acabarão a esgadanhar-se mutuamente numa acesa luta pela ascensão à liderança do Partido"


Maioria absoluta assegurada nas urnas, seria de esperar um governo realmente novo para Portugal, livre da carga política associada à necessidade de agradar a gregos e a troianos que caracterizou o lastimável período da chamada geringonça - a qual, em boa verdade, nem aos dois agora insignificantes penduricalhos de extrema-esquerda serviram, no médio prazo, para o que quer que fosse, como bem o demonstrou o recente descalabro eleitoral.

Outrora tido por descobridor, por empreendedor, Portugal é, há muito tempo, um mero seguidor dos mais crescidos que bajula e admira, refastelado no Sol e na gastronomia, salvo um ou outro rebento que lá vai frutificando na área empresarial, logo pressurosamente louvado e alardeado por governantes sem substância que se veja, e por meios de comunicação muito felizes por, além das já muito gastas imagens da guerra e das balbuciadas opiniões de também mais ou menos gastos comentadores, lá irem tendo alguma notícia positiva, ainda que minúscula, para dar.

Certo parece, porém, que gestão económica, pouco ou nada tem a ver com socialismo, como bem demonstram inúmeras experiências falhadas, aqui e noutras paragens, mau grado o persistente estado de negação de certas forças partidárias que continuam a admirá-las. Apesar, claro, de o Partido dito Socialista, de socialista já pouco ou nada ter, limitando-se, no que à dita doutrina diz respeito, a acolher alguns elementos que melhor fariam em aconchegar-se em partidos mais à esquerda; e são estes, bem conhecidos mas não assumidos elementos extremistas, que mais preocupam quando os vemos guindados a postos ministeriais, a par de outros que apenas se parecem com a esquerda quando mais lhes convém.

A verdade é que, em seis anos perdidos num oceano de demagogia, sem uma carta náutica claramente traçada, sem rumo definido para um navio amolecido, apodrecido e minado de gente que apenas quer ser alguém na vida, praticamente se limitou o Governo a navegar à vista, numa cabotagem incapaz de desenvolver um trajeto de longo curso que, de alguma forma, contribuísse para nos tirar da cauda da Europa. Uma Europa cujas palmadinhas nas costas, beijos e abraços não passam, ao fim e ao cabo, de estafadas demonstrações de enfadada condescendência para com um paupérrimo país cuja improdutiva economia não passa de uma desengraçada anedota, e que, décadas a fio, sempre tem demonstrado que pouco ou nada mais do que isso quer continuar a ser.

Perdida que parece, para sempre, a desculpa do espartilho dos sócios extremistas da geringonça, poderão alguns crentes ter esperado vir, num cenário de maioria absoluta, a contar com um governo, não só mais compacto e eficiente, mas realmente eficaz, dinâmico, renovado, competente. Esqueceram-se esses ingénuos da fragilidade, da insegurança e, até, de uma certa incompetência que a simples habilidade não disfarça, as quais fazem, sempre fizeram, com que o Primeiro-Ministro não abra mão de ter, a seu lado, o conforto dos seus mais fiéis de entre os que se não cobriram de ridículo a ponto de terem mesmo de ser afastados à pressa, ainda que a seu pedido, antes das eleições.

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O Estado não é, afinal, mais do que uma enorme organização sem fins lucrativos - pelo menos, para ela própria... - que, como convém a qualquer organização, deve fazer pela vida, sob pena de a passar a depender de mecenas e daqueles que, como mais ou menos arte e engenho, lá por fora conseguir  continuar a cravar.

Todavia, no espíritos dos políticos eleitos, uma grande confusão sempre existe entre quem apenas seve para fazer política e quem é, de facto, necessário e competente para governar. Para crescer em votos, um partido necessita de bons políticos; para ser eficaz, um governo necessita de bons gestores. Quanto a isto, não há que duvidar.

Ora, a qualquer eleitor é legítimo esperar que o partido vencedor defina as opções políticas em consonância com as promessas eleitorais, e entregue a execução daquelas a ministros que, antes de mais, sejam verdadeiros, encartados e experientes gestores profissionais. É que a confiança na ação governativa assenta na suposta competência técnica, e a falta desta não é suprível, nem com um milhão de filhos, sobrinhos, compadres e outros potencialmente incompetentes assessores que, a expensas nossas, os governantes aproveitem para contratar.

A oportunidade única agora proporcionada pelos fundos que, da Europa, começam a jorrar - embora não seja claro onde estão a ir parar... >- não pode ficar comprometida às mãos de uma gestão casuística dos impactos daqui e dali, como eram as frequentes exigências dos parceiros da geringonça; nem pode ser essa gestão assegurada, antes de mais, por fiéis satélites de um manifestamente exaurido e saturado Primeiro-Ministro, porventura acolitados localmente por aqueles elementos de distritais ou de concelhias do Partido que, por terem acesso privilegiado ao dito governante, embandeiravam em arco na campanha eleitoral autárquica.

Não se entende, assim, como, a fazer fé no que por aí se diz, poderá o núcleo duro do novo Governo ser constituído pelos zelotas do costume, políticos de profissão e com poucas ou nenhumas competências na área da gestão, seja do Estado, seja empresarial, exceção feita ao recentemente derrotado candidato à presidência da Câmara Municipal de Lisboa, agora talvez arvorado a ministro das finanças, após uma brevíssima e mal notada passagem por uma prateleira do anterior emprego, à espera de nova oportunidade na política - que, felizmente (para ele), não tardou a chegar.

Será verdade que os frequentes e ridículos casos ocorridos durante o mandato autárquico não terão tido a gravidade de alguns do entretanto arredado ministro do interior; mas o desnorte na governação camarária, a pusilanimidade e a muito falada submissão ao então vereador dominante - que agora se encontra a contas com a justiça, tal como outros da sua bem temperada família... - dificultam bastante a já de si árdua tarefa de encontrar mérito que justifique uma possível nomeação para o tão falado novo lugar.

O mesmo se diga do outrora número dois na Câmara, altivo e sisudo, cujos préstimos como arquitecto da maioria absoluta conseguida agora serão, provavelmente, recompensados. Mas que competência demonstrou, até agora, a dita pessoa para gerir o que quer que fosse, além da Juventude Socialista, de uma secretaria de estado eminentemente política e da máquina do Partido em campanha eleitoral? Será, mesmo, verdade que lhe irá ser dada uma pasta ministerial?

Idêntica objeção se aplica a outro provavelmente indigitado e já ministro, oriundo da Juventude do Partido, a quem outros méritos não são conhecidos além de uma voz algo tonitroante e uma razoável eficácia em negociações, sem que, no entanto, lhe subjaza qualquer brilhantismo e subsequente capacidade de planeamento, atributos indispensáveis para um ministro em tempos de crescimento do País - ou, pelo menos, de recuperação.

Não será, por certo, a tímida e desnorteada apresentadora das conferências de imprensa da Diretora-Geral da Saúde que, possivelmente em nova pasta ministerial, irá trazer grandes rasgos de genialidade à gestão da coisa pública. Ela que, apesar da genealogia partidária, profissionalmente não terá, como experiência profissional ou política, passado de adjunta de um secretário de estado também adjunto, até lhe ter sido dado um ministério também eminentemente político. Além da confiança pessoal e de ser filha de quem é, que mais-valia efetiva pensará o Primeiro-Ministro que uma tal pessoa poderá trazer à gestão do Estado?

Fala-se, também, da eterna deputada desde tenra idade, outrora chefe da Concelhia de Almada do Partido, outrora chefe da Federação Distrital de Setúbal do Partido, outrora secretária-geral adjunta do Partido, outrora líder parlamentar, a quem nenhuma aptidão é conhecida para gerir ou coordenar o que quer que seja além, talvez, do aparelho partidário, e cujas débeis e muito forçadas e parciais intervenções num programa de debate televisivo - que, a ir para o Governo, agora terá de deixar - nada de bom quando a um possível desempenho governativo nos permitem augurar.

Vá lá, livramo-nos, ao que parece, do desajeitado e malquisto Secretário de Estado do Lítio, que apenas impopularidade ao Governo haveria de acrescentar.

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Todos apreciamos e queremos a liberdade, e muitos lutaram e sofreram para que a ela pudéssemos almejar. Mas, jamais teremos essa liberdade, enquanto não estiverem razoavelmente seguros do que fazem aqueles que nos governam, enquanto a coisa pública não puder contar com uma gestão transparente, minimamente sensata e eficaz.

O mal de Portugal não é a política. Essa, não nos falta, e até temos para dar. O nosso mal é, sempre foi, uma economia, que não vai lá com habilidades e golpes de rins: ao nível da governação, Portugal não pode continuar nas mãos de amadores mais ou menos bem-intencionados, mas escandalosamente impreparados para ocupar tais lugares.

A serem mantidos ou chamados como por aí se diz, o que farão, no Governo, estas cinco mais ou menos jovens pessoas? Que capacidade efetiva tem qualquer um deles para planear, para organizar e, sobretudo, para liderar?

Parecem, apenas, cinco indiferenciados portugueses que andam, há décadas, a brincar aos políticos e que, ainda por cima, cedo acabarão a esgadanhar-se mutuamente numa acesa luta pela ascensão à liderança do Partido.

Será que, ao menos, a economia da própria casa sabem gerir? A confirmar-se a inclusão no novo governo, uma tal task force governamental será, uma vez mais, eminentemente tática, eivada dos vícios próprios de uma luta intestina partidária permanente e aguerrida, sem aptidão relevante para gerir, e que facilmente confundirá fazer coisas com... governar, estrategicamente, um país.

Numa conjuntura internacional tão crítica, perante uma oportunidade única na vida de uma nação, o que poderemos deles esperar? No momento em que resolver escolhê-los, em que estará o Primeiro-Ministro indigitado a pensar?

O resto do governo não passará, provavelmente, de subserviente paisagem, como costuma acontecer: além do Primeiro-Ministro, será, unicamente, neste preocupante e pouco qualificado pentavirato *) - este, de mulheres e homens - que residirá toda a nossa talvez última e vã esperança de sacudir a tão pesada e pegajosa poeira nacional...

Que ímpeto reformador dele poderemos esperar? Como irá a sua ação beneficiar uma administração pública há tanto e tão necessitada de uma verdadeira e exaustiva reestruturação?

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Uma vez o primeiro-ministro derrotado nas urnas, ninguém na Europa o quereria, a não ser para contar as caixas de sardinhas pescadas na zona exclusiva.

Agora, ser-lhe-á fácil guindar-se, em breve, a um lugar de grande prestígio internacional.

Nessa altura, qual dos cinco satélites ficará a fingir que governa Portugal?

* *
Perante o calamitoso desempenho recente - ou falta dele... -, a dúvida quanto a um deles parece estar prestes a deixar de existir.

terça-feira, 4 de janeiro de 2022


Promoveram o Major Alvega!

O Presidente da República Portuguesa, pessoa conhecida e reconhecida pela qualidade do português com que, habitualmente, se exprime, fez publicar, no passado dia 27 de Dezembro, a seguinte frase*):

"É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada (...) o Vice-Almirante (..),
bem como a correspondente promoção ao posto de Almirante (...)
".

Na minha habitual lentidão de raciocínio, entendi, inicialmente, que houvera dois nomeados para o cargo: o Vice-Almirante e a respetiva promoção. Mas... não, pensei depois: se fossem dois, em lugar de "é nomeado", teria escrito "são nomeados", o que não fez; e, seja como for, não se pode nomear uma promoção.

Tendo-se, assim, feito luz, apesar da fraca perspicácia lá acabei por concluir, perplexo por vir de quem vinha, que a construção da frase estava, simplesmente, errada, exprimindo um inegável disparate que em nada prestigia, quer quem o redigiu, quer o jornal oficial que o publicou.

Não me passa, evidentemente, pela cabeça que tenha sido o ilustre Magistrado a lavrar aquela coisa, antes algum apressado e distraído escriba cuja função consista, essencialmente, no chamado copy/paste *), sem, pelos vistos, ter, ao menos, o cuidado de reler as letras que nos minúsculos decretos presidenciais vai deixando ficar.

Nem ele releu, nem o Presidente antes de assinar, nem o fez alguém num Diário da República que, apesar de passar por ser o todo-importante Jornal Oficial, parece não ter a mais pequena responsabilidade ou interferência na qualidade daquilo que publica e outros escrevem - e mal feito seria se tivesse, ou se alguém de lá se atravesse a chamar a atenção a alguém de cá, coisa que jamais este alguém iria perdoar, político ou não.

Mas é triste. É triste porque, tal como, no presente caso, a questão é de somenos, o mesmo poderia ter acontecido - e acontece - em situações bem mais graves, a ponto de, quantas vezes, em orações assim tornadas equívocas se ficar sem saber qual a intenção do legislador, com o inevitável impacto acrescido sobre a carga de trabalho dos tribunais, advogados, notários e solicitadores.

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Dirão, claro, as más línguas que a pressa em remover o Chefe do Estado Maior da Armada*) (CEMA) agora exonerado era tal, que nem houve tempo para grandes preciosismos ou, sequer, cuidados. Terá sido assim? Tirada do caminho a oposição do Presidente da República - que acabou por ceder ingloriamente nesta trama birrenta e desconchavada -, seria assim tanta a pressa em içar ao estrelato o prospetivo salvador de um Partido Socialista*) sem candidato presidencial carismático à vista que o tire, daqui a poucos anos, das garras de um mais ou menos anunciado desaire eleitoral?

De que outra forma interpretar a afirmação de que, para a substituição, era este o momento oportuno*), sem minimamente explicar onde estava essa oportunidade, essa extrema urgência que ninguém vê, e que acabou por gerar uma trapalhada tão maltrapilha que se manifesta, até, em coisas tão simples como... um pequeno e despretensioso parágrafo de nomeação?

Ademais, que justificação paupérrima e insultuosa é essa, de que a oportunidade do momento decorria da recente aprovação da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas?*) Vão correr com o Chefe do Estado Maior General? Com os chefes militares dos outros ramos, também?

Já agora: o decreto vai ficar assim?

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Nos meus tempos de estudante liceal, quase todos comprávamos O Falcão, revista de banda desenhada a preto e branco, da qual uma das mais conhecidas personagens era o Major Jaime Eduardo de Cook e Alvega - nome que o meteorologista Anthímio de Azevedo traduzira de Battler Britton, o nome original 

Acontecia assim, e acontece, porque os miúdos portugueses sempre gostaram de fardas, fosse há muitos anos n'O Falcão, seja agora nos jogos de computadores e consolas: e, depois de crescidos, continuam a achar que, quem quer que vista uma farda, é um herói pelo simples facto de aparecer assim vestido. Todo limpinho e arranjadinho, com a roupa bonita e passadinha a ferro, julgam logo que é competente, e a pessoa indicada para o lugar, seja ele qual for. Isto, os partidos políticos sabem muito bem...

Enquanto Vice-almirante, o agora Almirante CEMA soube tirar o devido partido do seu uniforme de combate*) - sempre serviu para alguma coisa... - para aparecer, com aspeto dinâmico e despretensioso, quando, ao comando da task-force, era apanhado pelas câmaras, em flagrante contraste com a desalinhada fatiota que levou aos Globos de Ouro*), na qual não estava, evidentemente, confortável. Tirou, também, partido das imagens em que aparecia de uniforme de gala*), qual Capitão Iglo, dos douradinhos da dita marca.

Agora, nomeado e promovido à pressa, quase no limite de idade e para assegurar a terceira faixa nos punhos, lá apareceu com uma enorme faixa verde*) a evidenciar, sobretudo, a habitual foleirada latente ou submersa na maior parte dos nossos políticos, que no Almirante parece estar agora a vir à superfície.

Ou não tivesse o homem andado tanto tempo nos submarinos...

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Talvez por jamais ter sido promovido, nunca vi o Major Alvega engalanado com uma faixa... O Major Alvega era o que era, sem necessitar de faixas.

Afinal, a que corresponderia aquela faixa verde?

Para o ego do Almirante, o que significaria?

Para o novo cargo, que vantagem?

domingo, 26 de dezembro de 2021


Gouveia e Melo: Mais Um Daqueles?


"A palavra que reténs nos teus lábios é tua escrava;  a que dizes fora de propósito é tua senhora".

Ninguém conclua, das linhas que se seguem, que não estou, como qualquer português deve estar, grato ao, a partir de amanhã, ex-Vice-Almirante que, recentemente, desempenhou funções como coordenador da assim designada task force da vacinação anti-COVID. Claro que estou!

Tal não me obriga, porém, a deixar-me ofuscar pelo brilho do sucesso da reconhecidamente válida ação por ele desenvolvida enquanto executante do enunciado atual - que não encontro, se é que existe... - do Plano Nacional de Vacinação*) iniciado em 1965 com a aceitação, pelo Estado Português, de um donativo da Fundação Calouste Gulbenkian destinado à vacinação contra a poliomielite*), difteria*), tétano*) e tosse convulsa*) (Decreto-Lei n.º 46533, de 09 de Setembro de 1965)*), continuado  com a implementação do velhinho mas, então, indispensável Boletim Individual de Saúde (Decreto-Lei n.º 46621, de 27 de Outubro de 1965)*) (Decreto-Lei n.º 46628, de 11 de Novembro de 1965)*) e assim sucessivamente.

Não me ofusca, pelo menos, a ponto de evitar que fique perplexo, desagradado e apreensivo com o que leio nas entrelinhas das recentes respostas do amanhã promovido a Almirante, como "o futuro a Deus pertence", "não se deve dizer 'dessa água não beberei'" ou "até lá muita coisa pode acontecer", produzidas quando interpelado acerca de uma eventual candidatura futura à presidência da República.

A ter, de facto, sido proferido este chorrilho de lugares-comuns*), há que questionar, antes de mais, a capacidade para o desempenho de tão altas funções por parte de um cidadão que, ainda há poucos meses atrás - e, porventura, antes de o terem aconselhado a ter tento na língua - sobre o mesmo assunto dizia coisas de sentido contrário, tão claras e sem margem para dúvidas como "Não sou político", ou "vou tirar esta farda, mas é para vestir outra. Eu sou militar, não tenho jeito para político. Fecho essa porta*).

Tudo isto é muito estranho. Principalmente, tratando-se de um militar, de uma pessoa que pertence à elite de uma estrutura conhecida pela solidez da palavra dada. Enfim...

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Mas há mais.

Enquanto desempenhou as referidas funções, o Senhor Almirante notabilizou-se como executante privilegiado, como mero coordenador de esforços e de boas-vontades. Não como gestor; muito menos, como um velho sábio a exercer uma magistratura de influência presidencial. Nem me parece, dada a sua notória apetência pela ação, talhado para tal.

Como explicar, então, que alguém que se assume como não político, que desempenhou funções que em nada se assemelham àquelas que de um presidente da República será de esperar, abra agora uma porta, pelo próprio há pouco inequivocamente fechada para sempre, para, mais ano, menos ano, vir a candidatar-se ao lugar?

Já se sabe que, pelo menos até agora, ninguém, num dos partidos políticos do costume, se tem vindo a perfilar como candidato às mais altas funções do Estado. Já se sabe, também, que não se vislumbra quem poderá ter carisma suficiente para, sem fazer muito triste figura, as desempenhar na sombra do atual Presidente da República, o qual dificilmente alguém, num futuro mais ou menos próximo, poderá, no plano mediático, sequer sonhar em igualar. O que suscita, inevitavelmente, a pergunta: qual dos partidos estará a piscar o olho ao Almirante? Quem o estará a empurrar?

Além do mais, começa, como vimos, a dar a ideia de que o talvez putativo Candidato tem uma imagem bastante difusa de si próprio, o que não convém ao mais alto magistrado da nação: disse, em tempos de que já não parece lembrar-se, não ser um político, mas a recente inversão de marcha nos seus projetos futuros acaba de demonstrar que, embora inábil, afinal, o é.

No entanto, diz quem é sensato que a imortalidade, quando já está garantida, mais vale defender do que desbaratar. Por isso, a sério, alguém lhe diga que, mesmo quando movidos pelas melhores intenções, se não somos ou não nos sentimos competentes - ou alguma coisa nos diz que, mais ou menos suavemente, estão a passar-nos a mão pelo pelo -, bem melhor faremos, no interesse daqueles que, supostamente, iríamos servir, em em não insistir em avançar; em não nos tornarmos... mais um daqueles.

Honesta fama est alterum patrimonium

sábado, 27 de novembro de 2021


Rendeiro: No Rescaldo de Uma Fuga

 

Pode admitir-se que um juiz de instrução falhe, deixando fugir o suspeito, por ser assaltado por dúvidas na valoração de meros indícios. Mas custa a entender que um juiz de julgamento deixe fugir um indivíduo condenado após amplamente discutida e validada a prova

Ao dizer que os juízes não obedecem a ordens, não está, implicitamente, o CSM a reconhecer o erro dos Colegas? A reconhecer que, se do Conselho dependesse, teria sido ordenado o atempado agravamento das medidas de coação impostas ao Condenado?

Impõe-se o primado do princípio da proporcionalidade na indispensável ponderação entre o direito à liberdade do criminoso condenado em duas instâncias já, e o interesse seguramente maior da coletividade cuja segurança tal liberdade compromete e à qual assiste, por sua vez, o direito à liberdade de viver protegida de prováveis novas investidas daquele que, estranhamente, da liberdade se evita privar


Introdução

1. Introdução


2. Enquadramento

    2.1. Da Necessidade da Existência de Limitações ao Exercício da Magistratura Judicial
    2.2. Da Formação dos Agentes Judiciários Portugueses
    2.3. Da Credibilidade do Desempenho Profissional
    2.4. Dos Requisitos dos Magistrados Judiciais
    2.5. Do Percurso Até à Magistratura Judicial
    2.6. Do Processo Penal
    2.7. Da Discricionariedade

3. Da Fuga e dos Seus Antecedentes

    3.1. Síntese Cronológica
    3.2. O Condenado
    3.3. Oito Legítimas Interrogações
    3.4. Os Senhores Juízes e os Senhores Advogados
    3.5. Os Políticos

4. Conclusão e Propostas



1. Introdução

Embora seja praticamente impossível não estarem direta ou indiretamente presentes, independentemente do assunto da conversa, são os dois pilares fundamentais da sociedade e, ao mesmo tempo, os dois temas sobre os quais, dada a condição miserável em que em Portugal se encontram, mais me custa escrever.

O primeiro, é a educação, pensada para que as pessoas saibam comportar-se no melhor interesse da comunidade; o segundo, a justiça, indispensável para que elas sejam encorajadas a assim agir, e sancionadas quando não quiserem fazê-lo.

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Começamos, supostamente, a ser educados em casa, onde cada vez menos é possível encontrar progenitores com qualificações educacionais, culturais e, até, funcionais mínimas para uma educação saudável e efetiva saberem assegurar, já que, para poderem procriar, as pessoas não estão obrigadas a apresentar o diploma de uma formação em educação infantil e juvenil. E mesmo que estivessem...

Segue-se, frequentemente, a creche ou o jardim de infância, onde, ainda hoje e mau grado as avançadas, certificadas e avalizadas novas teorias quanto à melhor forma de preparar para a vida os rebentos, a educação é transmitida por educadores, mesmo diplomados, que, ainda hoje e com a maior das descontrações, os ensinam a cantar o “Atirei o pau ao gato / Mas o gato não morreu / Dona Chica assustou-se / Com o berro, com o berro que o gato deu”, como ao passar por uma dessas escolas há não muito tempo e sem grande espanto ouvi.

Confrontados com belas e ternurentas canções como esta, não será de admirar, anos mais tarde, a propensão dos jovens, outrora dóceis infantes, para a violência e para a destruição - para as quais também são atraídos graças, em não pequena parte, à necessidade de gerar lucros que assegurem a prosperidade de certas empresas que produzem e comercializam conhecidos, bárbaros e sumamente violentos jogos para consolas e computadores.

Mais tarde ainda, alguns acedem às profissões jurídicas, em cujo exercício elaboram leis, dirigem inquéritos, acusam, defendem, julgam e decidem os destinos de muitos dos tais que escolhem portar-se mal em clara ofensa dos legítimos interesses de quem, melhor ou pior, goza da proteção que o direito a esta sociedade de todos nós se destina a garantir.

Personalidade do Jurista
Vai-se, entretanto, a personalidade do jurista formando, numa vivência quotidiana em muitos aspetos idêntica à de qualquer outro mortal, através da absorção e integração dos dados e impactos da experiência com as características essenciais de cada um, supostamente buriladas pela tal educação, pela formação pessoal que, nos alvores da vida, lhe deveria, como a todos nós, ter sido assegurada.

Mas que nem sempre foi…

 

2. Enquadramento

2.1. Da Necessidade da Existência de Limitações ao Exercício da Magistratura Judicial

Contrariamente ao que se entendia no tempo em que o Sol girava em torno da Terra, os juristas, designadamente os magistrados, são seres humanos como quaisquer outros, que começaram por ser crianças e jovens educados e formados como quaisquer outros, para o bem de uns e para o mal e de outros.

A sua atividade profissional visa – também como, teoricamente, qualquer outra - o serviço da coletividade de acordo com princípios e normas previamente estabelecidos, que a mesma atividade definem e condicionam. Não são, como antigamente era uso olhá-los, criaturas quase divinas, dotadas de incomensurável sapiência e da autoridade dela decorrente para, com quase total discricionariedade e autonomia, decidir da sorte dos seus semelhantes cujas ações hoje lhes compete identificar, avaliar e sancionar à luz do princípio da legalidade, com objetividade, imparcialidade e lucidez.

Não se afigura, assim sendo, aceitável que alguns deles tendam, ainda, a comportar-se como se divinos fossem, porquanto não deixe de ser verdade que o destino de quem das suas decisões depende apenas possa ser decidido por alguém que, estritamente naquilo que importa à relação específica julgador-julgado, esteja acima dele, isto é, que detenha um ascendente legitimamente conferido pela coletividade em que ambos se inserem: um poder tamanho e com tão expressivo grau de independência que, porventura mais do que qualquer outro poder, deva ser exclusivamente conferido a quem souber exercê-lo com a indispensável idoneidade, autoridade, sapiência e moderação.

Mérito Pessoal do Juiz
Enquanto o mérito funcional do juiz dimana, por inerência, do cargo que ocupa, o mérito pessoal e profissional apenas poderá ser granjeado por via da competência, do brio, da isenção.

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No entanto, e tal como, nos mais variados planos, acontece com a generalidade dos mortais, a personalidade, a educação e a formação de cada magistrado judicial diferem substancialmente das dos restantes. Por isto mesmo se encontra, quiçá com indesejável frequência, a par de indivíduos incontestavelmente sérios, competentes, sabedores e, sobretudo, sábios, outros indevida ou insuficientemente formados, incompetentes, corruptos, e, até, conhecidos ou mesmo, condenados por comportamentos comprovadamente lesivos dos interesses daqueles cujo cumprimento de deveres e exercício de direitos lhes cumpre, paradoxalmente, exigir e assegurar.

Profundamente incrustados na mais funda essência da Humanidade, estes e outros vícios são tão suscetíveis de afetar o desempenho de um juiz, como o de quem exerce qualquer outra profissão. Torna-se, desta forma, essencial para a transparência, para a estabilidade e para a uniformidade e equidade na administração da justiça que os poderes do juiz, sejam, em tudo quanto não prejudique a eficácia global das decisões, estritamente limitados por legislação imparcial, clara, precisa, obrigatória, coerciva, e, em cada lugar e época, adequada à efetiva realidade social e cultural dos decisores.

A maior dificuldade reside, necessariamente, em assegurar o equilíbrio entre, por um lado, a previsão dos limites formais indispensáveis ao exercício da magistratura judicial e, por outro, a necessidade de garantir a aplicação de uma justiça não apenas adjetiva, mas substantiva, que saiba extrair conclusões válidas em presença do eterno confronto de interesses entre a sociedade e o indivíduo que nela vive e nela se forma.

Não foi um poeta alemão que disse “Atentai, Senhor, que o interesse do Estado se não confunda com justiça”?*) Pois o inverso não deixa de ser verdadeiro: o interesse do particular em manter uma liberdade a que perdeu o direito - especialmente o interesse de um indivíduo já condenado e com a sentença confirmada em, pelo menos, uma instância - não pode, em caso algum, sobrepor-se ao superior interesse de uma comunidade que, entre outras considerações, veria a sua segurança seriamente ameaçada por uma eventual fuga daquele à justiça; para não falar do convite, face à descabida impunidade e por via do deplorável exemplo, à propagação do ilícito a outros de moralidade idêntica à daquele que, no caso, o tiver praticado.

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A aplicação de uma justiça substantiva e com amplos poderes discricionários, implica maior responsabilidade, assim sendo vedado aos julgadores ceder à tentação do automatismo, do menor esforço, da letargia, do medo, até.

Sempre sem transigir perante a tentação do excesso - ou do protagonismo mediático -, há de o juiz assegurar uma judicatura que, insista-se, sempre no estrito respeito pelo princípio da legalidade, seja operante, interventiva; que se não contente com o não fazer ondas, com a decisão politicamente correta; que se não escude na pureza formalista do estrito e ineficaz cumprimento da lei por parte de magistrados que ajam como meros funcionários contratados para executar a tarefa menor que a administração da justiça, seguramente, não é.

Seria, por exemplo, incompreensível que, na fixação de medidas de coação visando a neutralização do risco de fuga de figuras públicas com substanciais meios de subsistência e já condenadas em primeira e, até, em segunda instância, se não vissem os condenados imediatamente privados, pelo menos, da posse do respetivo passaporte: não sendo, evidentemente, possível evitar completamente a fuga mediante a simples apreensão do documento, não menos difícil será vislumbrar razão objetivamente aceitável para que um tribunal mantenha as condições ideais para que ela se verifique.

Mas, acontece…

 

2.2. Da Formação dos Agentes Judiciários Portugueses

Independentemente da motivação subjacente e do facto de com ela se concordar ou não, a Comunidade Europeia decidiu, há não muito tempo, aumentar abruptamente a quantidade de licenciados, em qualquer área, mediante o processo de convergência académica iniciado com a celebração do acordo de Bolonha*) - o qual, como é sabido, reduziu, substancialmente, a duração da formação numa época em que, paradoxalmente, existe um cada vez maior acervo de conhecimentos a exigir maturada assimilação.

Ora, ainda que partindo do muito discutível pressuposto de que vivemos numa sociedade maioritariamente constituída por indivíduos devidamente educados e de elevada consciência social e cívica, é claro que uma inadequada, insuficiente ou apressada formação técnica em qualquer profissão inevitavelmente resultará em deploráveis níveis de eficiência e de eficácia no subsequente desempenho. Isto é tão evidente que não necessita de demonstração.

Por maioria de razão, numa área tão sensível e, paralelamente, de tamanha responsabilidade como aquela de que aqui falamos, qualquer défice estrutural ou pontual na derradeira fase da preparação para o exercício de uma profissão não tardará, algures no sistema judiciário, a fazer sentir os seus efeitos, arriscando-se a acarretar danos reputacionais muito sérios e dificilmente reparáveis para a credibilidade e para a confiança que sempre deverá ser possível e natural associar aos próprios conceitos de justiça e da sua aplicação.

O subsequente decaimento da qualidade da formação técnica dos juristas portugueses foi, recentemente, objeto de severo reparo pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, que propôs a exigência de maiores qualificações académicas*) aos candidatos a advogados que tiverem concluído a licenciatura já na vigência das alterações decorrentes do referido processo de aceleração da formação.

Por razões difíceis de descortinar – quem sabe se relacionadas com a tal ideia de intocabilidade da magistratura que dominava no tempo em que o Sol girava em volta de nós… -, parece a ninguém ter ocorrido que de igual défice formativo iriam, inevitavelmente, padecer os restantes agentes judiciários com formação universitária de nível superior, designadamente os magistrados judiciais, também eles passados a ser formados à pressa, pelo menos naquilo que ao tronco comum da licenciatura em Direito se refere.

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Recuando algumas décadas, não podemos esquecer-nos de que, mesmo antes do atual descalabro da qualidade da formação académica, já a maior parte dos magistrados e advogados mais veteranos agora em atividade em Portugal tinha sido, também ela, formada e ensinada depois de uma outra dramática degradação do ensino - porventura bem mais séria do que a de Bolonha - nos anos que se seguiram à Revolução dos Cravos que amplamente proclamou os direitos universais à educação, à justiça e à saúde.

Acontece que, embora todos eles sejam direitos essenciais cujo reconhecimento em Portugal há muito tardava, dos três, é o direito à educação o primeiro dos primeiros, pois que, sem ele, qualquer outro carece de sentido, seja por da sua existência nem nos consciencializarmos, seja por, mesmo conscientes, não reunirmos os requisitos intelectuais e formativos para o viver em plenitude.

Importante direito fundamental
Ora, esse importante direito fundamental à educação foi, naqueles tumultuosos anos, precipitadamente implementado, não se tendo cuidado de, minimamente, assegurar que, mediante um processo de formação progressivo e cuidado de novos professores, sempre haveria quem, efetivamente, educasse e ensinasse; e que, por esse processo, a qualidade da educação e do ensino se manteria - o que, manifestamente, não aconteceu.

Para tanto, era necessário tempo. Algo que o legislador de então não tinha.

Bem pelo contrário, a necessidade sentida por alguns políticos de apresentar serviço a um eleitorado sôfrego de mudança a qualquer preço – ainda que não houvesse com o que a realizar e com o que a pagar – fez o País mergulhar a pique num processo de artificiosas equivalências que, de equidade, nada tinham; e, por via delas permitiu-se que impreparados estudantes dos primeiros anos de bacharelatos passassem a poder lecionar, a poder educar, nos ensinos preparatório e secundário, sem qualquer competência técnica ou pedagógica para o fazer com um mínimo de qualidade e de rigor.

Entre largas centenas de exemplos, para lecionar a disciplina de Matemática no ensino secundário bastava ter aprovação em quatro cadeiras anuais do bacharelato em Administração e Contabilidade.

Era mau, era péssimo, e muitos o sabíamos. Mas, o que importava era que, sempre que era chamado a votar, o povo estivesse convencido de que, “agora, todos temos direito à educação”; ou, pensava-se, os votos não tardariam a refletir a sensação de incumprimento das promessas políticas alardeadas pela Revolução e que eram, afinal, aos olhos dos oprimidos a sua principal motivação. Uma vez mais, “por prevalecer o número de votos mais que o peso das razões”.

Claro está que, sem professores devidamente habilitados, andavam os governantes a vender ao povo gato por lebre, valendo o facto de, da esqualidez do resultado da lecionação, os eleitores se nem aperceberem, fosse pelo entusiasmo dos tempos então vividos, fosse por não deterem, para que dela se apercebessem, a necessária… educação.

As ditas equivalências, de efeitos irreversíveis e de facilitismo e demagogia inenarráveis, estiveram na origem de muitos dos efeitos nefastos - que, muitas décadas depois, perduram e, por muito tempo ainda, perdurarão - sobre o desempenho de indivíduos afetos às mais variadas profissões. Inevitavelmente, resultaram, também, em impactos demolidores na generalidade das áreas científicas, designadamente na do direito, com inevitável e bem patente prejuízo para a qualidade atual da justiça e da sua administração.

Três direitos fundamentais
Isto, sem esquecer, naturalmente, que, no topo do bolo da pressão política, e para agravar as coisas, à data militava também a cereja da necessidade premente de, para gáudio de certas universidades privadas pertencentes, quer a empresas, quer a cooperativas de oportunidade, produzir fornadas e mais fornadas de juristas e outros licenciados que, rapidamente, inundaram o mercado de trabalho e acabaram, como ainda acontece, a desempenhar subalternas e miseravelmente remuneradas funções.

Enfim, dos três direitos fundamentais referidos, só mesmo o direito à saúde se salvou do descalabro de então. Provavelmente por uma razão bem simples: enquanto o legislador pensava que, educado, estava ele e que, como individualmente interessado, provavelmente nunca os seus caminhos se cruzariam com os da justiça, já no que respeita a saúde, a médicos, a enfermeiros… nunca se sabe; e, ciente mesmo legislador de que, mais tarde ou mais cedo, todos inevitavelmente acabamos por ir parar às desejavelmente sábias mãos de Esculápio, lá nos livrámos, naqueles tempos, de, em nome de enviesadas ideias de igualdade e de democracia, ver maqueiros e auxiliares de enfermagem a realizar… cirurgias, pois então!

 

2.3. Da Credibilidade do Desempenho Profissional

O que antecede não pretende, evidentemente, desvalorizar a competência e a qualidade profissional de todos os portugueses ou, sequer, de todos os atuais profissionais da educação, da justiça ou de qualquer outra área afetada pelos desmandos desses gloriosos, mas conturbados, tempos. Pessoas competentes, empenhadas e com qualidades intrínsecas de relevo sempre existirão e, nos mais diversos campos, continuarão a formar-se; desde, claro está, que preferencialmente o façam por elas próprias, ou tenham a ventura de ter pais que devidamente as eduquem e mestres que saibam ensiná-las - o que, convenhamos, nos dias que correm não é coisa de fácil constatação.

Onde quer que se encoraje a formação, à pressa, de pessoas que venham a executar determinada tarefa, inevitável se torna que a quantidade se sobreponha à qualidade, quer da aprendizagem técnica, quer, não raramente, até da formação da personalidade.

Num tal quadro, a verdade é que, jurista ou não, ninguém pode ser responsabilizado por ter aterrado no meio de um destes dois pretéritos mas imparáveis processos de degradação pedagógica e educacional, nos quais alguém notoriamente impreparado acaba a formar alguém que, necessariamente, fica, pelo menos, tão impreparado como o formador e como aqueles que, por sua vez, poderá acabar a formar também; e assim sucessivamente, até chegarmos ao ponto desgraçado em que hoje nos encontramos – e nem será bom tentar imaginar como, daqui a poucos anos e por via de uma espiral aparentemente irreversível, pior ainda acabará por ser.

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Não obstante tudo isto, quando assume funções qualquer juiz digno desse nome já tem de saber ser e de saber estar: em público, numa audiência de julgamento; ao prolatar uma decisão; no gabinete, interrogando um suspeito ou arguido, na presença de outros juristas; perante colegas, em múltiplas situações. Sempre.

Porém, factos são factos; e, no que respeita à magistratura, a imprensa não cessa de apontar casos – que alguns de nós diretamente presenciaram ou nos quais participaram, até - que nos levam a concluir por uma falta de qualidade gritante, quer na fundamentação das decisões judiciais, quer nos apartes a despropósito lavrados nas mesmas ou proferidos ao vivo; quer, ainda, na quase sistemática falta de pontualidade de alguns juízes na comparência a audiências de julgamento, ou na arrogância prepotente e parola com que se dirigem aos seus interlocutores, arguidos ou não.

Esquecem-se ou ignoram, porventura, que é o alto cargo que deve ser dignificado pelo desempenho e pela postura do magistrado judicial: não o cidadão, simplesmente porque o ocupa. Esse, apenas é meritíssimo enquanto exerce a função ou nela se jubila, deixando de ser meritíssimo quando opta por diferente mister.

O respeito devido a um magistrado judicial não advém de um estatuto de superioridade que lhe seja conferido pelo simples facto de ter apresentado ao Estado que o emprega um qualquer certificado de habilitações: decorre da dignidade, imprescindibilidade e enorme responsabilidade social e humana de uma função que, nos dias de hoje, as notícias e aquilo que diretamente se lê nas decisões e vê nas salas de audiências sugerem estar nas mãos de cada vez mais pessoas menos aptas e pouco preparadas; muito relativamente idóneas para, com eficácia, competência e, sobretudo, discernimento e sensatez, exigir de cada um aquilo que deve à sociedade, e a esta aquilo que deve a cada um.

Porventura mais do que qualquer outra atividade, médicos, professores e juristas hão de, sempre, estar acima de qualquer dúvida quanto a eventuais défices de idoneidade ou de competência; e, o que os torna idóneos e competentes, é a exigência, pelos próprios e por terceiros, de excelência em todas as vertentes do desempenho das suas nobres profissões.

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Para a lei ser eficaz, importa que haja quem a aplique, não propriamente prolatando espampanantes e pesadas sentenças, mas, sobretudo, garantindo que, seja a sentença qual for, ela será, efetivamente, executada.

Penal ou Não
Penal ou não, uma sentença não cumprida escarnece da justiça, do sistema judiciário, de toda a sociedade, cuja segurança e estabilidade ficam comprometidas quando se não se consegue a execução, pedra de toque de toda a construção jurídica, sem a qual o edifício normativo rapidamente se esboroaria por carecer de qualquer utilidade.

Acontece que, apesar de aparentadas no direito, a função de um magistrado judicial não é comparável à de um notário ou à de um conservador, salvo o devido respeito por estas importantes profissões. Enquanto aos últimos compete aplicar e fazer cumprir procedimentos estritos, inalteráveis e com praticamente todas as possíveis cambiantes dos atos previstas em códigos específicos, o mesmo acontecendo como as circunstâncias suscetíveis de os afetar, ao primeiro cumpre interpretar a lei e aplicá-la às circunstâncias específicas do caso concreto, exercendo um poder discricionário consideravelmente lato. No caso da fixação de medidas de coação, talvez demasiado lato, até…

Não é fácil. Já no século XVII alguém dizia que “o dever dos juízes é administrar a justiça; a sua profissão, diferenciá-la.  Alguns deles conhecem o seu dever e exercem a sua profissão” *).

Tão amplos poderes e tão vasta discricionariedade não são, evidentemente, compatíveis com défices de inteligência, de sensatez, de aprendizagem, de formação, ou, genericamente falando, de educação. Bem pelo contrário: exige-se de um magistrado, judicial ou não, o conhecimento abrangente, não apenas da lei, mas também da realidade social, além do raciocínio lógico superior, da sabedoria e da postura indispensáveis a quem detém nas suas mãos a possibilidade de, nos termos da lei, privar terceiros do direito fundamental à liberdade.

Alguém citava, há pouco tempo, um juiz segundo o qual “para despachar processos, é necessário 75% de bom senso e 25% de direito”. Lá saberá da sua razão…

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Uma parte relativamente significativa de um eventual défice em algumas destas vertentes poderá, é verdade, ser compensado com uma experiência intensa e prolongada em níveis de integração profissional do juiz nas fases iniciais da carreira, antes de, desejavelmente muitos anos mais tarde, aceder a funções de maior responsabilidade em processos muito mediatizados ou correspondentes a delitos ou interesses de maior relevância e potencial impacto social. Para tanto, é indispensável a tramitação profissional por níveis sucessivos que proporcionem frequentes oportunidades de contacto com terceiros diversificados na formação, na vivência, na personalidade e na qualidade em que agem ou operam.

O que não é admissível num estado dito de direito onde a administração da justiça se quer eficaz, é que o acompanhamento e decisão de processos de gigantesca responsabilidade seja distribuído a juízes que apenas tenham condições objetivas para agir como funcionários unicamente aptos a aplicar estritamente o que dizem os livros, receando ou, por qualquer outra razão, sendo, manifestamente, incapazes de interpretar e enquadrar os factos na personalidade do sujeito e nas circunstâncias daqueles; ou que não detenham a indispensável dose de bom senso necessária à judiciosa aplicação da lei; ou, ainda, de magistrados de tenra idade e, consequentemente, de menor experiência, daqueles que nenhuma sensação de segurança transmitem e que na presidência de um coletivo até confrange ver.

Um juiz não nasce juiz. Faz-se. Com o tempo. Com muito tempo.

Na medida em que o resultado de um eventual erro seja, previsivelmente, suscetível de indignar e de prejudicar o direito de centenas de pessoas, de milhares de pessoas, de toda uma coletividade, até, será imperdoável e irresponsável, por parte do legislador, permitir que se confie a direção do processo a juízes de fracas características pessoais ou profissionais, irresponsabilidade que apenas seria equiparável à de uma companhia que confiasse, a um jovem piloto com escassas horas de voo, os comandos de um gigantesco e repleto avião comercial.

Há coisas que não se faz; que, simplesmente, não podem acontecer.


2.4. Dos Requisitos dos Magistrados Judiciais

Uma das principais atividades intelectuais do juiz – e espirituais, dada a forte dose de subjetividade - é a ponderação.

Opera nas mais diversas operações lógicas requeridas em todas as etapas de um processo judicial ou de inquérito. É o caso, por exemplo, da ponderação do valor da prova apresentada - já que, se fosse valorada ad libitum por qualquer um, bastaria que um menos preparado investigador tropeçasse em algo que considerasse “prova” para o infeliz acusado estar condenado sem apelo nem agravo, ainda que no meio do mais despudorado atropelo dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição.

Uma vez o agente considerado culpado, cabe ao julgador ponderar, também, a medida da pena, adequando-a, dentro dos limites definidos na lei, à personalidade do acusado e às circunstâncias do caso concreto.

Importante Ponderação
Ponderação não menos importante é a que atua na verificação dos pressupostos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade *) que regem a aplicação das medidas de coação, muito especialmente das privativas da liberdade, como é o caso das mais gravosas: a obrigação de permanência na habitação*) e a prisão preventiva*).

Aquele que aqui interessa, de entre os pressupostos destas últimas, é a constatação, pelo juiz, da existência de perigo de fuga*), competindo-lhe, sempre no estrito cumprimento dos requisitos legais, decretar a medida quando entenda necessário evitar que um qualquer espertalhão com a manha a transbordar-lhe dos olhos, do rosto, da postura, da atitude, da fala, daquilo que se quiser – que pode ser quase tudo… - vá de férias até paragens longínquas para não mais voltar… provavelmente até à prescrição do processo*) ou à prescrição da pena*), se por outras terras entretanto se andar a pavonear.

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Os olhos são, diz-se, o espelho da alma, e neles estará, mais do que em qualquer manual, refletida a verdadeira dimensão do risco de fuga, da intenção de ao castigo se furtar. Mas, os olhos, não é qualquer um que os sabe ler, e, para que a ponderação – e, de um modo geral, a atividade judicativa – seja eficaz, pelo menos quatro qualidades deve  um juiz de julgamento ou de instrução apresentar.

Antes de mais, a capacidade intrínseca, já que, tal como seria inconcebível a mera ideia de um cirurgião que não possa ver sangue, a de um piloto de linha aérea que tenha medo das alturas ou a de um contabilista incapaz de contar, por maioria de razão o seria a de um juiz deficitário no que se refere ao processamento lógico, ou com inconfessáveis vícios de caráter, ou padecendo de, ainda que ténue, sociopatia ou maleita similar.

Seguem-se, inevitavelmente, a formação pessoal cuidada, desejavelmente começada em casa e, na devida idade, continuada na escola, e, na universidade, a aprendizagem aprofundada das coisas do direito,.

Mais difícil de encontrar - e, no entanto, igualmente essencial - é o último destes quatro requisitos: um amplo conhecimento da realidade das pessoas e das circunstâncias das suas vidas, personalidades, relações, gostos, afinidades, atividades, a fim de, ao julgar, permitir atenuar os efeitos das inevitáveis diferenças, já que “um homem só pode ser perfeito juiz das ações de outro homem quando entre ambos se dão absolutamente as mesmas condições de existência.  Desde que estas variam, varia com elas a maneira de ver as coisas”.

Necessidade de Coexistência
Como é bom de ver, a necessidade de coexistência dos quatro requisitos torna singularmente rara a aptidão para o desempenho da judicatura, logo - há que insistir -, absolutamente incompatível com a formação em massa de sucessivas fornadas de magistrados judiciais destinados a suprir as necessidades de um sistema judiciário afogado numa ineficiência em Portugal há muito unanimemente reconhecida, mas jamais sarada.


2.5. Do Percurso Até à Magistratura Judicial

No caso do juiz do foro criminal, a arte da ponderação desenvolve-se, sobretudo, não na universidade ou no Centro de Estudos Judiciários*) (CEJ), mas através da experiência adquirida no contacto de proximidade com investigadores, com testemunhas, com alegados e confirmados infratores, proximidade essa impossível de conseguir no ambiente de inevitável distanciamento inerente a uma audiência de julgamento.

Como alguém disse, para ser justo, um juiz tem de ser capaz de calçar os sapatos do criminoso; mas isso passa por saber, por experiência própria, o que é uma investigação, por ter intervindo em muitas delas, contactado com vítimas, delinquentes, defensores.

Visto muito, ouvido mais, falado pouco.

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Em contrapartida, esta relação de proximidade caracteriza boa parte da função do magistrado do Ministério Público, que é, afinal, o advogado do Estado.

Até meados dos anos setenta do século passado, esta magistratura constituiu uma primeira etapa obrigatória para o acesso à magistratura judicial. Foi-lhe, então, conferido estatuto de autonomia: segundo uns, para dignificar magistrados do Ministério Público que, desgostosos e infelizes, se olhavam como um mero primeiro degrau da escada conducente à magistratura judicial; segundo outros, para o Estado rapidamente satisfazer a necessidade premente de produzir, à pressão, a tal grande quantidade de novos juízes a fim de parecer satisfazer os requisitos do já aqui falado acesso universal à justiça - mesmo a uma justiça de substancialmente menor qualidade, como inevitável seria nas descritas condições.

Sentaram-se, desde então, no lugar cimeiro da teia dos tribunais juízes cada vez mais que jamais passaram pelo alfobre do Ministério Público, com um patentemente reduzido conhecimento das pessoas – sobretudo, dos criminosos -, com uma diminuta experiência dos mais variados aspetos da vida – sobretudo, da vida dos criminosos -, por isso mesmo equiparáveis a docentes sem trabalho de campo realizado, literalmente afogados na leitura de livros e de artigos mais ou menos científicos, exclusivamente baseados nos quais proferem belas mas vazias lições ex cathedra, sem significativa integração na sociedade e produzindo trabalhos com interesse prático nenhum.

Todo um potencial cabedal de indispensável experiência foi, desta forma, liminar e irresponsavelmente desperdiçado, eventualmente em nome de uma dignificação dos magistrados do Ministério Público que jamais poderá ser, de forma significativa e efetiva, assegurada pela separação de carreiras, antes pela exigível qualidade superior num desempenho que, a fazer fé em notícias sobre sucessivas prescrições de processos por causas não cabalmente esclarecidas e sobre diversos percalços devidos a vícios processuais, pouco permite entrever dessa desejável e indispensável qualidade.

Acresce, necessariamente, que, de um ponto de vista funcional, os magistrados do Ministério Público são, e serão sempre, meros advogados do Estado, logo, parte interessada nas demandas judiciais, jamais podendo, sensatamente, considerar-se a sua magistratura equiparável à de um juiz, na medida em que sempre às decisões deste se terão de sujeitar.

Chega, assim, a ser ridícula a insistência na equiparação, antes urgindo reverter, no mais curto espaço de tempo possível - e a despeito da inevitável vozearia em contrário - a separação de carreiras, voltando à bem mais eficaz e promissora progressão. Sobretudo, sendo cada vez mais pobre a formação.

Se a motivação da separação foi o ímpeto revolucionário ou a pressa em aumentar a quantidade de magistrados judiciais, a opção explica-se pelo facto de as revoluções tenderem a racionar com o coração, a tal ímpeto ainda havendo que aliar a proverbial incompetência de decisores políticos então, como hoje, completamente falhos de estratégica visão.

Se a bem diferente motivação foi a dignificação dos magistrados do Ministério Público, teremos de nos perguntar: até que ponto é legítimo, em democracia, que o interesse na exaltação da imagem de uns poucos comprometa, de tal forma, a qualidade do desempenho de uma justiça que a todos interessa e sem a qual, em democracia e em liberdade, não há como viver?


2.6. Do Processo Penal

Através das normas jurídicas e da sua aplicação, procura o direito garantir, tanto quanto é razoável e possível, a normalização dos comportamentos dos indivíduos, independentemente das suas aptidões, competências, personalidade e motivações.

Se todos fôssemos condutores conscienciosos e tecnicamente aptos a determinar, em cada situação, como deveremos comportar-nos ao volante de um automóvel, o cada vez mais encorpado Código da Estrada seria dispensável, redundante - sem prejuízo de ser sempre conveniente saber se devemos circular pela direita ou pela esquerda, e mais uma ou outra coisa...

Todavia, e tal como acontece com muitas outras leis, o Código da Estrada destina-se, antes de mais, aos menos competentes para conduzir, seja do ponto de vista técnico, seja do de um personalidade tendencialmente mais virada para o interesse do próprio e indiferente às necessidades e aos direitos dos outros.

A estas motivações, não é exceção o Código de Processo Penal.

No entanto, face a lapsos que permitam fugas airosas de criminosos condenados por sentenças transitadas em julgado e provavelmente relapsos, há que concluir que, tal como uma cada vez maior quantidade de acidentes rodoviários vem determinando normas objetivas cada vez mais apertadas para a condução, também, numa altura em que tanto se fala de juízes e raramente pelas melhores razões, cumpre apertar os códigos de processo e a conexa legislação.

Antes de mais e na falta de melhor critério objetivo, limitando, de forma mais rigorosa do que atualmente e em função da idade e das horas de voo, o acesso à condução de processos judiciais mais sensíveis - seja pela seriedade da matéria em causa, seja pelo impacto previsível das decisões.

A fim de assegurar um rigoroso e ponderado critério - não apenas na fixação das penas mas no crítico processo de assegurar que serão, efetivamente, cumpridas -, haverá que garantir, com força de lei, que as decisões relativas aos processos mais sensíveis são confiadas a indivíduos, não apenas devidamente ensinados, mas que tenham, de facto, aprendido a lição do direito e, em pelo menos igual dose, a experiência apenas ensinada pela vida e pelo intenso e prolongado exercício da magistratura, designadamente no Ministério Público; e, mais tarde, com vasta experiência como copilotos, como juízes asa, antes de serem chamados à presidência de um desses julgamentos de mais mediática decisão.

Haverá, também, que restringir, significativamente o poder discricionário dos magistrados judiciais na ponderação do risco de fuga e na consequente determinação de medidas - como a apreensão de passaportes... -, bem como agilizando e racionalizando, uma vez a decisão transitada em julgado, os procedimentos relativos à notificação do condenado e à sua condução à prisão.

Poderá argumentar-se, não sem razão, que também o legislador que irá introduzir, na lei, as necessárias alterações terá sido, muito provavelmente, formado nas mesmas escolas e épocas já referidas. Mas, como para legislar, basta meia dúzia, enquanto, para administrar a justiça, são necessários milhares, maior será a probabilidade de escolher bem essa meia dúzia, do que a de que a justiça seja, com excessiva discricionariedade, bem administrada por largas centenas de pessoas pouco preparadas e apenas sujeitas às permissivas normas processuais que atualmente a regem.

Principalmente, no que se refere à aplicação de medidas de coação.

 

2.7. Da Discricionariedade

Discricionariedade não é sinónimo de arbitrariedade.

O juiz não pode fazer o que quer e bem lhe apetece, apenas porque acha que sim, já que, como não poderia deixar de ser, a lei não parte do princípio de que existe, em qualquer caso, um perigo de fuga, tampouco considerando que o risco esteja presente pelo simples facto de existir uma prévia condenação. Exige, antes, a existência de outros elementos de facto que claramente indiciem a intenção de, quando futuramente convocado, o sujeito se não apresentar, designadamente para cumprimento da pena de prisão.

Impõe-se, naturalmente, a maior objetividade possível em tudo quanto toca à limitação de direitos, liberdades e garantias, nos termos constitucionais. Mas, importa, também, que, na decisão de aplicar uma medida de coação, o juiz pondere até que ponto ela não será, efetivamente, imprescindível à luz da probabilidade de fuga e do perigo potencial decorrente do facto de o indivíduo ser deixado em liberdade para continuar a atividade criminosa, bem como em presença do chamado fumus comissi delicti: o fumo, a probabilidade de que um delito tenha, efetivamente, sido cometido.

Ora, este fumo, não há como não o considerar, incomensuravelmente, mais opaco no caso de um indivíduo condenado, do que no de um mero suspeito acabado de deter. Assim, o rigor na aplicação de medidas de coação a indivíduos já condenados em alguma instância terá de ser, necessariamente, maior do que em igual diligência relativa a meros suspeitos.

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Por outro lado, além de não ser confundível com a arbitrariedade, a discricionariedade significa poder, e o poder gera responsabilidade, por dele ser a eficácia um inseparável pressuposto.

Fazer o que a lei permite não significa fazer tudo aquilo a que ela obriga: no caso das medidas de coação, a obrigação do juiz que as decide, o que lhe dá tão amplos poderes, é evitar a fuga. Logo, quando não evita, ainda que por mero erro, não cumpre uma lei que lhe dá os poderes e meios, todos e mais alguns, para não falhar.

A lei prevê, é verdade, que o juiz possa aplicar a medida de termo de identidade e residência, sem entrega do passaporte. Mas, “se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores”, fica o mesmo juiz obrigado a decretar outras. São essas as palavras que introduzem os preceitos do Código de Processo Penal relativos às medidas de coação mais gravosas, palavras que não deixam margem para qualquer dúvida quanto à responsabilidade exclusiva do julgador na determinação da forma como irá coagir o sujeito a apresentar-se, de como irá, através dela, servir as exigências de natureza cautelar do processo.

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Qualquer que seja o ângulo por que a contemplemos, a fuga de um condenado é um erro de ponderação do risco; e, sob esse prisma, uma indiscutível prova de incompetência por parte do magistrado ou dos magistrados que a tiverem viabilizado por terem sido parcos na seleção da medida a aplicar.

No que tange, especificamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação da medida, se os juízes se mostram, manifestamente, incapazes de o contemplar, impõe-se ao legislador que tal défice de capacidade cuide de, significativamente, atenuar; de, sem demora a sua posição quanto a este assunto vir clarificar.

Isto porque, se, na determinação das medidas de coação, o comportamento do alegado criminoso dever ser objeto de análise e julgamento diferenciados exclusivamente segundo o melhor critério do juiz, a justiça jamais será servida por magistrados que não estejam, minimamente, habilitados a processar, com razoável rigor e sensatez, as informações que tal diferenciação permitam, eficazmente, viabilizar

Pode admitir-se que um juiz de instrução falhe, deixando fugir um suspeito, por ser assaltado por dúvidas na valoração de meros indícios. Mas custa a entender que um juiz de julgamento deixe fugir um indivíduo condenado após amplamente discutida e validada a prova.

 

3. Da Fuga e dos Seus Antecedentes


3.1. Síntese Cronológica

Muitas são as etapas, e disperso o que foi publicado sobre os acontecimentos que antecederam a fuga.

A fim de que todos saibamos, com a exatidão e isenção permitidas pelas notícias dos factos, o que está em causa nesta reflexão, comecemos por uma breve resenha, ordenada e documentada - poderá selecionar os texto antes de cada *) - daquilo que se relaciona com a epopeia judicial do Herói desta pequena história:


     a) Primeira Condenação

i.       por falsidade informática e falsificação de documento, foi, em 15 de Outubro de 2018, condenado à pena de cinco anos de prisão, com possibilidade de a mesma ser suspensa mediante o pagamento de quatrocentos mil euros a uma instituição particular de solidariedade social*);

Início de Julho de 2020

ii.      no início de Julho de 2020, o Tribunal da Relação de Lisboa agravou o castigo para cinco anos e oito meses, assim afastando a possibilidade de suspensão - limitada por lei a penas até cinco anos*) -        tornando a pena efetiva*);

iii.     em Dezembro de 2020, o Condenado propôs ao Supremo Tribunal de justiça (STJ) pagar ao Estado cem mil euros adicionais a troco de não ter de cumprir os cinco anos e oito meses de prisão;

iv.      em 24 de Fevereiro de 2021, o STJ rejeitou a proposta e confirmou a condenação*);

v.       em 8 de Junho, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu não admitir o recurso entretanto interposto*);

vi.      em 15 de Julho, e ainda no regime de termo de identidade e residência – sem apreensão do passaporte -  decretado por, pelo menos, um dos tribunais, o condenado partiu para uma estada na Costa Rica*);

vii.     violando a lei*), forneceu, como morada de contacto, unicamente a da Embaixada de Portugal, não tendo, apesar disso, sido alterada a medida de coação de termo de identidade e residência, sem entrega do passaporte*);

viii.     em 16 de Julho, iniciou-se o período de férias judiciais, nos termos do art.28º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto*);

ix.       em 20 de Julho, o TC confirmou a inadmissibilidade do recurso*)

x.        em 29 de Julho, a Imprensa noticiava que “vai para a prisão mas só em Setembro, depois das férias judiciais*);

xi.       regressa da Costa Rica a 21 de Agosto, ainda durante o período de férias judiciais;

xii.   em 24 de Agosto, noticiava-se que o “Conselho da Magistratura (CSM) vai reunir informação sobre cumprimento de pena de João Rendeiro*);

xiii.    em 31 de Agosto terminaram as férias judiciais;

xiv.    em 9 de Setembro foi entregue ao CSM a relação de factos mandada elaborar em 24 de Agosto*);

xv.     regressado, entretanto, a casa, voltaria o Condenado a sair, em 12 de Setembro de 2021, para ir tratar da saúde a Londres, uma vez mais violando a lei ao informar, unicamente, a morada da Embaixada de Portugal*);

xvi.   em 17 de Setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou o trânsito em julgado, na véspera, da mais recente decisão do TC, assim se tendo a condenação tornado irrecorrível*);

xvii.    em 22 de Setembro, os advogados do assistente BPP pedem um reforço das medidas de coação, alertando para o perigo de fuga*);

xviii.  em 29 de Setembro, informou o Condenado estar em parte incerta e não ser sua intenção regressar a Portugal para cumprir a pena correspondente à condenação transitada em julgado*);

xix.    com data de 30 de Setembro, o CSM publica uma “Nota à Imprensa – Processos João Rendeiro contendo a relação de factos (documento que tinha em seu poder desde 9 de Setembro) resultante da diligência que ordenara em 24 de Agosto.


b) Segunda Condenação

xx. Entretanto, acusado de fraude fiscal qualificada, abuso de confiança qualificado e branqueamento de capitais, foi, em 14 Maio de 2021, o Herói desta história condenado a mais dez anos de prisão efetiva, considerando a Juíza que o Condenado não possui sentido de autocrítica nem de autocensura” e mantém uma “postura de arrogância”, “não demonstrando arrependimento*);

xxi. no mesmo acórdão, diz-se que os arguidos foram “condenados de forma exemplar e expressiva porque os factos que praticaram são graves” e a comunidade não entenderia outra medida*);

xxii.  ainda em 30 de Setembro, a imprensa noticia o entendimento da juíza presidente de que, até 19 de Julho, inexistia “qualquer informação da qual pudesse antever-se um concreto perigo de fuga*);

xxiii.  na mesma data é noticiado que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem dizer que, até 13 de Setembro – e não 19 de Julho – “não havia fundamento legal para sujeitar o arguido a medida de coação mais grave que o termo de identidade e residência*)

      
c) Terceira Condenação

xxiv.  A 28 de Setembro de 2021, véspera da oficialização da fuga, noticiava-se que havia sido condenado num outro processo, desta vez por burla, a mais três anos e meio de prisão efetiva*).

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O Condenado não esteve presente na leitura de qualquer das decisões, no caso da mais recente por já se encontrar em fuga.

Dado que este texto versa, precisamente, sobre essa fuga e sobre as razões que a ela poderão ter conduzido, não será aqui desenvolvido o referente a outros eventuais erros, jurídicos e outros, em decisões com ela apenas indiretamente relacionadas ou a ela posteriores, como a detenção ilegal de um outro condenado para cumprir pena antes do trânsito em julgado da decisão*), o inocente com nome idêntico que, depois da fuga, o tribunal andou a tentar apanhar*), o desaparecimento de algumas obras de arte que o Estado não tinha condições para guardar, ou o facto de não ter sido evitada a respetiva substituição por falsificações*) e a recusa da declaração de contumácia pelo tribunal de execução de penas, que se declarou incompetente, porque um juiz de julgamento se esqueceu de preencher uns editais.*)

Mas, tudo isto, confrange, de facto.

Para a imagem do sistema judiciário e do País, tanto amadorismo é desolador…

 

3.2. O Condenado

Convirá salientar que não está aqui em causa um narcísico e, porventura, alucinado Robin dos Bosques à portuguesa que, juntamente com alguns outros, tenha subtraído, de um balcão de banco, um comparativamente magro pecúlio destinado a contribuir para financiar uma revolta armada; ou, se a história se passasse há poucos anos, que o tivesse feito para mandar plantar rotundas onde mal passam carros, ou parques infantis onde não brincam crianças; ou ainda, seguindo a atual moda das campanhas eleitorais, para mandar construir cada vez mais prometidas creches para as nossas criancinhas, numa altura em que a estatística teima em afirmar que cada vez mais vai encolhendo a lusitana população.

Nada disso.

Quem, assumidamente, fugiu à justiça foi alguém diversas vezes condenado por crimes típicos dos escroques, alguém que agiu exclusivamente em proveito próprio e no dos seus sequazes; e que, tal como outros bem conhecidos que operam ou operaram no mesmo ramo ou em ramos da mesma árvore, quis fazer crer que se dedicou à atividade comercial para viver, não apenas de legítimas mas cada vez mais absurdas taxas rotineiramente cobradas a clientes, como também da falsidade e da burla daqueles que ainda acreditam que, quando alguém lhes acena com uma das expressões juros altos ou capital garantido, é certo e sabido que foram eles os escolhidos para receber o pecúlio, o maná que a benemérita instituição mal pode esperar por lhes depor nas mãos.

Esquecem-se, evidentemente, os patéticos incautos de que, se o juro fosse tão bom e o negócio tão garantido, quem os promete preferiria ficar com eles, em lugar de, altruisticamente, partilhar…

Conhecedor da complacência da legislação processual penal portuguesa, sabia muito bem o Condenado que, praticamente, nenhum risco correria ao regressar da Costa Rica em meados de Agosto - quando ainda decorria o longo descanso que os juristas não deixam tirar-lhes - já que, incompreensivelmente, o legislador não parece ter julgado necessário, mesmo em casos de tamanho impacto social e de tão evidente risco de fuga, impor normas objetivas à atividade dos juízes de turno nesse período mais vulnerável, no sentido de, preventivamente ou não, já condenados malandros rapidamente enviar para a prisão.

Parece que sabia, também, o nosso Herói – ou, pelo menos, contava com isso - que, apesar de tido como não possuindo ”sentido de autocrítica nem de autocensura”, exibindo uma “postura de arrogância” e “não demonstrando arrependimento”, só muito dificilmente veria agravada a generosa medida de coação que lhe fora aplicada.

Apesar de tudo, o risco era grande. Desmesurado. Como poderia saber? Não valerá a pena investigar?

Perigo de Fuga
Com tudo mais do que bem planeado, lá permaneceu em Portugal até 12 de Setembro, data em que, por alegados motivos de saúde, acabou por ir arejar até Londres em vésperas do trânsito em julgado da primeira sentença condenatória; e para, no que dele depender, não mais voltar. Ou - pasme-se! -, pelo menos, até ser ilibado ou indultado, sem prejuízo de choruda indemnização também pedir.*)

Arsène Lupin*) não teria feito melhor!


3.3. Oito Legítimas Interrogações

i. Quem oferece maior perigo de fuga? Um suspeito que ainda nem foi acusado e ainda menos sabe se vai, sequer, ser condenado, ou um criminoso relapso já condenado, que sabe que, a menos que fuja, jamais irá poder escapar à prisão?

Por que razão é, ao primeiro, quase sempre e sem grande hesitação decretada a prisão preventiva, enquanto, ao segundo, foram, neste caso, mantidas todas as condições necessárias a uma possível evasão?

Não será a validação, em segunda instância, da matéria de facto razão mais do que suficiente para que um magistrado de bom senso o ponha, preventivamente, atrás das grades até ao efetivo início da execução da pena? Quantas fugas terão, ainda, de acontecer para que o legislador chame a si a responsabilidade de vincular os juízes à determinação de mais severas, mais eficazes medidas de coação?

No panorama atual da magistratura judicial, não faz qualquer sentido continuar a confiar em meros juízos de valor subjetivos por parte de um ou de outro julgador: há que definir padrões objetivos, linhas vermelhas, factos e circunstâncias de tal forma significativos e perentórios que a própria lei determine que, automaticamente, operarão na imposição ou alteração de medidas de coação.

ii. Na ponderação do perigo de fuga, os poderes de cognição do juiz não podem ficar limitados ao processo: ninguém pode ignorar o que os sentidos lhe transmitem.

Que razão poderá haver para que um magistrado judicial se não sinta alertado do perigo por aquilo que lê ou ouve na comunicação social? Ou não terão os juízes o hábito de ler jornais e de assistir a serviços noticiosos na televisão?

Nenhum alarme soou quando foi noticiado que “vai para a prisão, mas só em Setembro, depois das férias judiciais”? Ninguém pensou, nessa altura: “Espera, e se, daqui até lá, o homem resolve fugir?”.

Pelos vistos… não.


iii. Não existe, por outro lado, um dever de vigilância e de acompanhamento dos processos? Ou ficam na gaveta até que algo de novo – como uma fuga espetacular, por exemplo – acabe por acontecer? É que será muito, mas muito, difícil alguma vez alguém entender que, ao insistir em manter o Condenado em liberdade, lhe não tenha pelo menos um dos juízes de um dos três processos em curso mandado, pelo menos apreender imediatamente o passaporte - por muito discutível que, face à imensidão de meios financeiros aparentemente disponíveis, a alguns possa parecer a eficácia de tal medida.

Que falta de segurança tudo isto acaba por transmitir! Ou será falta de coordenação?

iv. Os juízes não são, é verdade, seres sobrenaturais. Mas também não será muito aconselhável sujeitarem-se a aparecer à opinião pública como pessoas que, profissionalmente, agem como o comum dos mortais que acha que, pois com certeza, há que trabalhar lá no emprego, mas a gente tem as nossas vidas cá em casa e não pode passar o tempo a pensar nessas coisas…

Num cenário de mais do que provável inevitabilidade do posterior encarceramento no âmbito da execução da sentença, quem de boa-fé poderá garantir - ou, até, esperar... - que, uma vez convocado, um condenado sem ”sentido de autocrítica nem de autocensura”, que exiba uma “postura de arrogância” e “não demonstrando arrependimento” se apresentará voluntariamente se, da notificação que recebe, constar que a comparência se destina à revisão das medidas de coação, ou seja, a privá-lo, desde logo, da liberdade?

Pensar-se-á, porventura, que, quem apresenta tais características de personalidade e engendra esquemas de uma tão estranha forma de engenharia financeira como estes, não tem na manga artifícios e trunfos mais do que suficientes para, em direção a outras paragens, rapidamente se saber orientar? Ou será que o fumus comissi delicti era tão espesso que, aquilo que a qualquer um se metia pelos olhos dentro, aos magistrados não permitiu vislumbrar?


v. Como explicar que, na data publicamente conhecida do trânsito em julgado - em que a condenação se torna definitiva e o criminoso sabe que já não escapa às malhas da justiça se decidir ficar por cá -, em lugar de ser automaticamente emitido o mandado de detenção e imediatamente executado tudo deva, ainda, voltar à primeira instância para a respetiva emissão, assim dando, a qualquer condenado, mais do que tempo para, de passaporte no bolso, tomar as medidas que quiser com vista a evitar o castigo?

vi. Onde estão o bom senso e a ponderação de um Conselho Superior que, durante semanas, fica praticamente silencioso e imóvel perante uma situação notória desta natureza e calibre? Afinal, o que se passa na cabeça destes magistrados? Os juízes não podem conversar entre eles? Não existe, ironicamente, na hierarquia dos juízes, uma magistratura de influência? Nesse universo hermético e distante, não existe o hábito de... comunicar?

Qual a justificação para só depois de mais de um mês e de muito alarido mediático ter sido noticiado que o “Conselho da Magistratura vai reunir informação sobre cumprimento de pena”? Por que terá o resultado dessa diligência ficado muito bem guardado durante três semanas, só tendo visto a luz do dia depois de concretizada a fuga? Por que se terá o serôdio comunicado ficado por uma lacónica e acrítica relação dos acontecimentos, sem um comentário ou, sequer, uma opinião pontual?


vii. 
Acaso a cadeia é algum hotel?

Como explicar que seja possível que, prolatada uma sentença condenatória, confirmada a matéria de facto e na pendência de múltiplos e sucessivos recursos, andasse o Condenado, já em Maio, a passear-se  por aí, indagando das condições do estabelecimento prisional onde, presumivelmente, irá cumprir pena?*) A não ser, claro, para no caso de lhe não agradarem, poder, de forma informada, optar pela fuga?


Juiz do Supremo Tribunal
viii. Não vou ao ponto de defender, como alguns, que se inicie a execução de uma sentença condenatória imediatamente após o encerramento da matéria de facto na primeira instância, o que se afigura uma falta de respeito, não apenas dos mais elementares direitos humanos, mas da própria segunda instância, cuja decisão se estaria, de alguma forma, a desvalorizar.

Mas é inevitável perguntarmo-nos: que percentagem de recursos é admitida pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Constitucional? E, de entre os recursos que são admitidos, quantos merecem provimento? Qual a probabilidade de alguém condenado em primeira instância e com a condenação quanto à matéria de facto confirmada pelo Tribunal da Relação ver, no STJ ou no TC, o processo arquivado por vícios de direito?

Diminuta.

Até que ponto, então, o eventual prejuízo, suportado por essa meia dúzia de condenados, de umas semanas a mais de preventiva depois de, irreversivelmente, dada como provada a matéria de facto, justifica que o bem-estar da comunidade acabe comprometido por o condenado fugir e assim uns tantos ingénuos, por cá ou noutra parte, poder continuar a aldrabar? Ou, se se tratar de um homicida, até a matar?

Como algures alguém disse, “penso que a Constituição deveria ser menos utilizada como um escudo para os culpados, e mais como uma espada para as suas vítimas inocentes”.

Não nos esqueçamos, também, de que, nas sábias palavras há alguns anos proferidas por uma ilustre magistrada do Ministério Público, “a única maneira de defender a liberdade é limitar a liberdade de cada um

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Não é fácil encontrar sensatez em normas permissivas, que conferem ampla discricionariedade a quem, manifestamente, a não sabe exercer; incompreensivelmente arrimadas na complacência, até no tendencialmente erróneo pressuposto da vontade cumprir o castigo por parte de quem a ele foi sentenciado, deixando à discricionariedade de um talvez incompetente magistrado a decisão de tomar, ou não, medidas destinadas a por cá o reter.

A eficácia é a primeira e a principal medida de avaliação da qualidade em qualquer profissão ou área de atividade. Na magistratura judicial, também.

Como está, a lei é omissa, facilita a fuga e os tribunais tampouco a impedem, embora disponham de todos os meios legais necessários para tal; a fuga que, além do perigo potencial que representa para a sociedade, não passa de um claro ato de desrespeito pela Lei, pelos próprios tribunais que a viabilizam, pela justiça, por todos nós.

Neste caso... estavam mesmo a pedi-las! 

Nós, não.


3.4. Os Senhores Juízes e os Senhores Advogados

Ao dizer que “os juízes não obedecem a ordens”, não está, implicitamente, o CSM a reconhecer o erro dos Colegas? A reconhecer que, se do Conselho dependesse, teria sido ordenado o atempado agravamento das medidas de coação?

Assim o exigiria o mais elementar bom senso, a mais básica capacidade de ponderação, no caso de falta de indicação da morada exata no estrangeiro, mesmo de depois de instado a fazê-lo, por parte de um indivíduo já condenado, por crimes semelhantes, em dois processos – um dos quais em vias de ver transitada em julgado a sentença – e acusado, num outro processo, de crimes de idêntica natureza; e, não será demasiado repetir, que “não possui sentido de autocrítica nem de autocensura” e mantém uma “postura de arrogância”, “não demonstrando arrependimento”.

Que elemento de facto faltará, num tal cenário, preencher para se meter pelos olhos de qualquer homem médio a mais do que evidente intenção de o indivíduo se subtrair à ação da justiça? Já para não falar dos olhos de um supostamente esforçado, experiente e competente magistrado judicial…

No momento da desobediência à ordem do tribunal para que indicasse a morada precisa de residência, o perigo de fuga deixou de ser presumido, passou a ser bem real, pelo que, independentemente de o Condenado ter, mais tarde, regressado a Portugal – o que, em meados de Julho, ainda se não sabia que iria acontecer -, logo à chegada deveria ter a medida de coação sido agravada, até ao abrigo do disposto na alínea f) do art.27º da própria Constituição: “detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal*)

Se isto é válido para qualquer um de nós, por que não, também, para o nosso Herói? Mesmo com a melhor das intenções, quantos pesos e quantas medidas por cá existirão na magistratura judicial?

Evidentemente, os juízes não obedecem a ordens, nem tal faria qualquer sentido, pois comprometeria, irremediavelmente, a sagrada independência na administração da justiça. Obedecem, porém, como qualquer de nós, às instruções do legislador, isto é, à legislação.

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Há que reconhecer que, num cenário de tamanha ineficácia, se impõe, é manifesto, uma profunda e urgente revisão do regime das medidas de coação, tornando, não apenas obrigatório, mas automático, que sejam agravadas de acordo com as diversas etapas da marcha do processo penal.

Não se vislumbra, de facto, de que outra forma poderão ser atenuados os efeitos nefastos de uma cada vez menor qualidade global do desempenho da magistratura judicial, a fazer fé nas notícias que, sobre este e diversos outros casos, nos vão chegando pelos mais diversos canais de comunicação.

Não há, assim, como concordar com quem sustenta que “temos que dar cada vez mais poder ao juiz no processo, para que seja ele a decidir, em cada caso, as diligências que devem ou não devem realizadas*). Depois daquilo a que, recentemente, temos vindo a assistir, seria muitíssimo insensato fazê-lo, a menos que todos fossem como o Ilustre Magistrado que, há já alguns anos, assim falou…

A decisão sobre as medidas de coação não pode, em suma, ser, em tão larga escala, deixada ao muito discutível critério de um eventualmente imprudente, impreparado e menos sensato ou esclarecido julgador, que até pareça pensar que o perfil do condenado não conta para a ponderação do risco de fuga, mesmo quando na sentença nada é, quanto a ele, elogiosamente referido. Muito pelo contrário.

Segundo que critério pode, razoavelmente, a conhecida e reconhecida personalidade do arguido não contribuir para, em apoio de um facto relevante, levar um juiz a concluir pelo perigo de fuga?*)

Pior: como se extrai das palavras da própria Magistrada – que a mesma Associação Sindical que entende que, neste caso, aplicar o termo de identidade e residência é cumprir a lei*) logo tentou emendar… -, desde 19 de Julho que a intenção do Condenado de optar pela fuga se manifestava no processo; e desde então, o que se fez para o manter disponível?

O homem só fugiu em finais de Setembro. Mais de dois meses depois! Ninguém viu a coisa a tempo de a impedir?

O que é, afinal, para um juiz, um facto que indicie perigo de fuga? Apenas a constatação dos derradeiros atos preparatórios? Da tentativa? Ou a própria fuga, quando já é tarde demais?

Como evitar os mais do que legítimos sobressaltos e indignação cívicos, quando, do desempenho de certos magistrados judiciais, isto é o melhor que podemos esperar?

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Será, também, vantajoso iniciar uma reflexão séria sobre a equidade na medida das penas, a fim de evitar que sejam aplicadas, por juízes quiçá mais imaturos, ou emotivos, ou sensacionalistas do que outros, penas de dimensão provavelmente nunca vista para crimes de determinada natureza, ainda que justificando com a necessidade de aplicar punições exemplares.

Pretendem tais juízes que uma condenação do Herói desta história em menos de dez anos de prisão causaria indignação social. Talvez. Mas, não causará uma fuga em tais condições muito maior indignação?

Será razoável esperar que não fuja alguém já não propriamente jovem que acaba de ser condenado, num conjunto de processos, a mais de dezoito anos de prisão? É verdade que, à data da fuga, desconhecia, ainda, a decisão relativa ao terceiro processo. Mas, qual seria ela, nem a ele, nem a nós custaria muito adivinhar…

Uma pena razoável, com conta, peso e medida, ainda poderá levar o arguido a optar por sujeitar-se ao castigo, não obstante lhe serem dadas todas e mais algumas possibilidades de, pela via da fuga e alegando “legítima defesa*) ou direito de resistência, a ele se furtar. Não pode, em contrapartida, excluir-se a possibilidade de, perante uma pena que, a despeito do mau caráter e dos antecedentes, o pior dos condenados legitimamente possa considerar injustamente pesada, muito maior ser a tentação de a evitar.

A simples condenação numa pena de prisão, ainda que pesada, não pressupõe, por si só, a existência de perigo de fuga, mas o mesmo não poderá dizer-se de uma pena desproporcionada, injusta, excessivamente empenhada em tornar-se exemplar.

Nas palavras de um jurista norte-americano que também escrevia livros policiais, “quando não se obtém justiça perto, tenta-se encontrá-la mais longe”, verdade esta que muito maior rigor na ponderação do equilíbrio entre a medida da pena e a seriedade da medida de coação a aplicar haveria de suscitar.

Todos sabemos que o respeito pelos direitos, liberdades e garantias é um pilar inamovível da democracia. Mas, no caso específico de um condenado que sabe serem tão diminutas as possibilidades de não ser encarcerado que até já se vai informando das condições do hotel, impõe-se o primado do princípio da proporcionalidade na indispensável ponderação entre o direito à liberdade do criminoso condenado em duas instâncias já, e o interesse seguramente maior da coletividade cuja segurança tal liberdade compromete e à qual assiste, por sua vez, o direito à liberdade de viver protegida de prováveis novas investidas daquele que, estranhamente, da liberdade se evita privar.

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Os senhores Advogados do Assistente por onde andaram, também, entre 19 de Julho de 2021 e a data, em Setembro, em que, finalmente, as campainhas fizeram soar?

Pode, é verdade, dar-se o caso de não terem, desde 19 de Julho de 2021, tomado conhecimento de qualquer facto relevante para a ponderação do risco de fuga. Mas, mesmo assim sendo, não teria sido oportuno, mesmo durante as férias, o processo irem espreitar? Tê-lo-ão feito? Nesse caso, porque parece terem tardado a reagir?

Por falar nisso, ninguém parece ter, até agora, reparado na inegável coincidência entre algumas ocorrências enumeradas na cronologia acima e o decurso das férias judiciais.

Dá que pensar…


3.5. Os Políticos

Políticos, todos nós somos, de alguma maneira; quanto mais não seja na forma como, uns mais, outros menos, procuramos emendar e, se possível, desviar a atenção de possíveis erros próprios. Há, até, quem diga que é uma manifestação natural da nossa humanidade…

Não admira, pois, todo o folclore a que temos vindo a assistir em torno do acessório, como a novela dos quadros arrestados – gota de água no oceano da dívida - que acabaram desviados ou falsificados quando à guarda do cônjuge; o episódio do carro à porta de casa pronto para fazer a mudança de mais uns quantos quadros e mobílias*); as andanças do Taxista*)a detenção do Cônjuge do Condenado*); o amante ou novo amor do Cônjuge*); o choro do Cônjuge durante o interrogatório*); o cavalheirismo do Condenado ao avocar a responsabilidade única pelo descaminho dos quadros quando o divórcio parece, já, difícil de evitar*); o dinheiro na conta dos Pais já falecidos*); as tramponilices feitas aos anteriores advogados*); o descoco na exigência da ilibação ou do indulto*); enfim, tudo quanto possa engordar o folclore mediático e contribuir para, do essencial, as atenções da imprensa e do público desviar, e tudo o mais que por aí virá.

Os partidos políticos que foram passando pelo poder, procuram, agora, alijar responsabilidades por omissões legislativas que deixaram à mercê do poder discricionário de menos preparados juízes o controlo de quem parece ter, cabalmente, demonstrado que vale a pena aldrabar este e aquele – rico, de preferência - para chegar a rico e ficar impune. Que para subir na vida, tornar-se famoso e engordar o ego, melhor não há do que o crime de colarinho branco, sem temer, na nossa Santa Terrinha, à cadeia ir parar.

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Dizem esses políticos que não faltam leis, que a lei permite impedir as fugas.

Ora, é precisamente aí que está a questão: a lei permite impedir, mas não obriga a impedir.

A lei permite tudo e mais alguma coisa, assim não sendo de admirar que alguns juízes a não apliquem devidamente porque, simplesmente, não querem fazê-lo, ou porque sentem alguma simpatia pelos ricos e poderosos ou, mais simples e provavelmente, porque não foram formados ou educados como deveriam ter sido. E lá voltamos ao início desta triste história…

Não é, obviamente, de estranhar que a Ordem dos Advogados*) (quase sempre de defesa…) não queira alterar uma lei tão benéfica para os clientes dos seus associados, igual postura não sendo de admirar por parte de partidos em que, assumidamente ou não, grasse airosamente a corrupção.

Com a justiça neste baixo nível, com o Estado neste triste estado, quem pode, em sucessivas eleições, admirar-se com o cada vez mais elevado nível de abstenção?

 

4. Conclusão e Propostas

Poucas dúvidas podem, pois, restar quanto às causas profundas da atual fraca qualidade da administração da justiça em Portugal, as quais, de forma determinante e, pelo menos, por longas décadas, irreversivelmente e com extrema gravidade continuarão a fazer-nos sofrer os seus efeitos.

Os juízes vitimados por esta evolução são, naturalmente, os menos culpados de tudo. As vítimas dessas vítimas - nós - é que são as verdadeiras culpadas das escolhas que vão fazendo para a governação.

A incapacidade de lidar com as cada vez maiores exigências de rigor na gestão e decisão dos processos judiciais exige que, no mais curto espaço de tempo possível, os poderes políticos clara e definitivamente se entendam quanto à completa restruturação do processo e do sistema judiciário.

Isto, num país em que, ao mesmo tempo que a população não cessa de diminuir, parece ser cada vez maior a conflitualidade, cada vez mais numerosas as questões comezinhas com dignidade de ser dirimidas em juízo.

No interesse de quem?

Porquê?

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A execução é a própria razão de ser da sentença. O interesse público e o Direito não se satisfazem numa mera condenação inane, que não faça justiça por não haver quem a faça cumprir. Ubi non est justicia, ibi non potest esse jus*)

A fazer fé nas notícias, não há como, racionalmente, não considerar estarmos em presença de diversos factos dificilmente explicáveis, a não ser por quanto já se disse relativamente à deficiente formação e consequente fraca credibilidade de parte importante e significativa dos agentes da justiça.

O conjunto de factos que as notícias trazem ao cerzir destas conclusões sugere que, no caso aqui abordado, a justiça nem sempre terá sido bem servida por preocupante défice de competência de alguns dos seus agentes.

Ao que tudo parece indicar, terão falhado juízes que deixaram o Condenado à solta, outros juízes que se limitaram a averiguar as razões da demora na detenção, e também advogados do Estado e os do Assistente por não terem sido, no momento oportuno, mais vigilantes e interventivos.

As razões profundas prender-se-ão, como vimos e antes de mais, com percalços no processo educacional e formativo dos quais algumas destas pessoas terão sido vítimas nas épocas aqui amplamente referidas, ao mesmo tempo que, às razões mais próximas, não será, porventura, alheia a descontração nem sempre benéfica associada às prolongadas férias judiciais.

A detenção do Cônjuge, a detenção ilegal de outro condenado, o inocente com nome idêntico que se andou a tentar apanhar, o desaparecimento das telas, eventuais cumplicidades, o esquecimento dos editais, tudo isso é grave, diz bem da qualidade do desempenho de certos magistrados a quem são confiados processos de seriedade e de gravidade supremas.

No entanto, se considerarmos os efeitos, não passam de faits divers quando comparados com as duas grandes perguntas jamais respondidas, as quais, essas sim, causam verdadeiro alarme social:

·     A primeira, por que razão, uma vez constatada, e mais tarde expressamente admitida, a superveniência de risco de fuga a partir de 19 de Julho de 2021, não foi o Condenado prontamente detido ou, pelo menos, apreendido o seu passaporte?

·      A segunda, qual a razão pela qual, apesar de não poder dar ordens a juízes, o Conselho Superior da Magistratura não exerceu, pelo menos, uma magistratura de influência no sentido de procurar assegurar a exigível eficácia na prevenção da fuga?

As respostas que, instintivamente, ocorrem para estas questões são de tal forma revoltantes, de tal forma desprestigiantes para tanta gente e para tantos interesses legítimos e fundamentais associados à promoção e salvaguarda da imagem exterior do País numa vertente tão essencial para o desenvolvimento económico do qual tanto dependemos, que melhor será nem as verbalizar; até porque, de tão imediatas, inevitáveis e evidentes, qualquer um, quase sem refletir, muito naturalmente a tais respostas chegará.

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"The law should be stable but never stand still".

Passemos, pois, sem aqui aprofundar, à formulação de propostas, de ideias singelas, para serem desenvolvidas por quem sabe, visando, naquilo que ainda for possível, o risco de futuros e maiores danos minorar:

I. Elaboração de nova legislação relativa à fixação das medidas de coação, clara, precisa, obrigatória, coerciva e balizada por parâmetros e critérios objetivos que, em alguns casos, gerem automatismos e, noutros, vinculem de forma inequívoca a atuação do juiz, entre as quais:

a) Obrigatoriedade da entrega do passaporte do acusado imediatamente após a prolação da sentença pelo tribunal de julgamento.

b) Obrigatoriedade da prisão preventiva uma vez confirmada, pelo Tribunal da Relação, a sentença condenatória.

c) Na data do trânsito em julgado, emissão automática e imediata execução do mandado de detenção para cumprimento de pena.

II. Classificação, segundo critérios mais objetivos do que os atuais, dos processos judiciais, especialmente os criminais, em função da responsabilidade, do impacto económico e social associável e de outras variáveis que contribuam para definir uns como mais sensíveis do que outros.

III. Revisão dos critérios de distribuição dos processos mais sensíveis, reservando-os aos magistrados mais experientesmais especialmente qualificados.

IV. Criteriosa definição das qualificações e dos requisitos mínimos objetivos de formação e, sobretudo, de idade e de experiência dos magistrados com acesso aos processos classificados como mais sensíveis.

V.  Estabelecimento de um mais exigente regime de vigilância dos processos criminais, designadamente quanto à verificação, quanto às medidas de coação, do rebus sic stantibus.*)

VI. Rigorosa investigação do que, na lei ou fora dela, possa ter levado o Condenado a sentir-se suficientemente seguro de que não seria preso, a ponto de se dar ao luxo de entrar e sair, a seu bel-prazer, do território nacional.

VII.  Reversão da separação das carreiras de magistrado do Ministério Público e de magistrado judicial.

VIII.Reflexão profunda sobre a forma como a ponderação de medidas de coação é abordada no CEJ.

IX.   Encurtamento, para metade, do período de Verão das férias judiciais.

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Os juízes ocupam o topo da pirâmide do sistema judiciário, e o sucedido, independentemente dos culpados, não é desculpável, seja qual for o ângulo de que o queiramos olhar.

Sempre que magistrados investidos nas suas funções pelo Estado falham de forma tão clamorosa, é a credibilidade de todo o sistema que fica em risco, e, com a dele, a credibilidade da própria justiça. Mas, isto, tal como tudo quanto antecede, não passa da minha modesta opinião.

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O caos mora mesmo à esquina de um Estado sem justiça.

A todos convém mantê-lo afastado da nossa habitação.

Sic transit gloria mundi...

* *

Da mesma forma, haverá que evitar a proximidade de certos magistrados de má fama, que em nada beneficiam a imagem da magistratura.

(leia aqui a sequência)