Esclareça-se, antes de mais, que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, apenas é obrigatoriamente presencial o voto na eleição para a Presidência da República, uma vez que o artigo 121º cujo número 3. corresponde à disposição "o direito de voto no território nacional é exercido presencialmente" se encontra integrado, não numa parte geral, mas no Capítulo I do Título II, ou seja: "Presidente da República - Estatuto e Eleição".
Quanto a qualquer outra eleição, a Constituição é omissa quanto à componente presencial do voto, assim sendo, na minha opinião, de considerar que, se o Legislador incluiu a obrigação numa única parte especial, deve, a contrario, considerar-se que o fez por entender que não seria de aplicar a qualquer outro tipo de ato eleitoral.
Posto isto, ficam no ar as perguntas:
1. Na terra da Via Verde, num país tecnologicamente tão avançado - ou, pelo menos, em tal insistem em fazer-nos crer... -, como explicar que o voto eletrónico não passe, ainda, de uma quimera?
2. Perante o comodismo que grassa no seio do desiludido eleitorado, gravado a fogo na crescente taxa de abstenção, como explicar o aparente desinteresse em avançar, a velocidade supersónica, com a possibilidade de votar através da Internet?
3. Não sendo de admitir que se trate de limitação de caráter técnico numa terra em que até muitos impostos já são obrigatoriamente declarados à distância, que força política tão poderosa estará a impedir a prossecução do interesse do Estado democrático em avançar com uma medida tão importante para que a vontade popular se manifeste, tanto quanto possível, na sua plenitude?
A resposta imediata parece evidente: a mesma força política*) na qual, até ao recente chumbo do Orçamento Geral do Estado, o Primeiro-Ministro inteiramente confiava, e cujos disciplinados, indefectíveis e obedientes militantes lá irão depor o o voto quer chova ou faça sol... e cujo peso no resultado final ficaria, ainda mais diminuído se os comodistas que, apenas de vez em quando, lá consentem em ir aos locais de voto escolher partidos democráticos para os governar pudessem exercer o seu direito em casa, confortavelmente refastelados num cadeirão.
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